Câmara Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-302/2017)

PEC-00302/2017 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
– 07/11/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
– 07/11/2017 Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
– 07/11/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
– 07/11/2017 Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

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