PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 05/07/2016 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
– 05/07/2016 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
SAIBA MAIS AQUI!