PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 18/11/2015 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).
– 18/11/2015 Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA).
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