Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)

PL-05335/2013 – Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.
– 30/09/2015 Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
– 30/09/2015 Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
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