PL-03427/2012 – Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
– 19/11/2015 Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
– 20/11/2015 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015).
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