PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 05/05/2015 Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
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PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 05/05/2015 Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
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