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Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (PL-412/2011)

  • 14 de agosto de 2015
  • Acompanhamento Processual
  • Comunicação

PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 13/08/2015 Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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