PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 03/02/2021 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que “Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008”.
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