Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 19/11/2014 Republicada em virtude de apensação (*PEC 170-B/12).
– 19/11/2014 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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