Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 05/03/2015 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 854/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: “Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal”.
SAIBA MAIS AQUI!