PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
– 09/02/2015 Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7735/2014, item 01 da pauta, com prazo encerrado (CF, art. 64, §§1º e 2º).
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil