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O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) emitiu a Nota Técnica (NT) nº 007/2020 que orienta os Tribunais de Contas a recomendarem aos executivos e legislativos que contemplem em seus orçamentos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino dentro do contexto decorrente da pandemia.

Um novo Plano Estratégico, com vigência de dez anos, para o período de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2030, foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás em sessão plenária remota concluída na última quinta-feira (03/dez), com publicação no Diário Eletrônico de hoje. O documento foi elaborado pela Diretoria de Governança, Planejamento e Gestão (Diplan), depois de passar por análise documental, pesquisa de percepção, validação dos gestores do TCE-GO e consulta pública, com espaço para contribuições de servidores do Tribunal e do cidadão comum, até chegar à aprovação pelo Pleno. O relator foi o conselheiro Helder Valin.

O selo obliterado nesta segunda-feira, 7 de dezembro, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está recebendo, até o dia 18 de dezembro (sexta-feira), trabalhos científicos que irão compor a nova edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os interessados devem enviar os artigos inéditos por meio da plataforma digital. Podem submeter trabalhos os profissionais, acadêmicos e servidores de órgãos públicos, atuantes nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia de todo o território nacional e internacional.

A operação “Transição Responsável”, feita pelo Tribunal do Contas do Ceará em conjunto com o Ministério Público do Estado, realiza nesta próxima semana, de 7 a 11/12, a fase de elaboração dos relatórios de fiscalização.

Será realizado no dia 9 de dezembro (próxima quinta-feira), das 15 às 17 horas, o webinário “Redeconferência – A Gestão Educacional é da Nossa Conta”, uma realização da Escola Superior de Contas (ESCon), com a participação de representantes de instituições integrantes do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Estado de Rondônia (Gaepe-RO).

O Tribunal de Contas do Estado estendeu para mais um lote sua decisão cautelar de outubro deste ano, que suspendeu o pregão eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) para contratar serviços de locação de veículos automotores. Em decisão do conselheiro Edson Ferrari, referendada ontem (3/dez) em sessão plenária remota, o TCE-GO incluiu o Lote 13 que, a exemplo dos lotes 8 e 10, suspensos em 15 de outubro, tinha como vencedora a Nossa Frota Locação de Veículos.

A Rede das Escolas de Contas, coordenada pelo Comitê Técnico de Aperfeiçoamento Profissional, desenvolve ação estratégica, com a participação do Instituto Rui Barbosa como colaborador da Ação 10/2020 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A atividade inclui a criação do Portal de Capacitações do IRB, onde estão sendo divulgadas as ações de capacitação dos Tribunais de Contas e Entidades Parceiras da ENCCLA, que será lançado oficialmente no dia 09/12/20.

A partir desta sexta-feira, 4 de dezembro de 2020, todas as petições iniciais e as peças relacionadas a processos eletrônicos devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará através do Portal de Serviços Eletrônicos. A determinação, assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, está na Resolução Administrativa n° 13/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 4/11/2020, e leva em consideração a necessidade contínua de aperfeiçoar as atividades desempenhadas pelo Tribunal, com base nos princípios do devido processo legal, celeridade, confiabilidade e transparência.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, após Inspeção Especial, julgou irregulares, nesta quinta-feira (3), 8,6 mil empréstimos concedidos entre 2005 e 2012 para servidores da Prefeitura de João Pessoa, em valor máximo de R$ 6,2 mil cada, por meio do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender – JP). As despesas totalizaram R$ 17,1 milhões. O julgamento pela irregularidade (processo nº 10232/12) avaliou as atividades do programa no período. Uma das conclusões da Auditoria, e destacada pelo conselheiro relator Antônio Gomes Vieira Filho na sessão virtual, foi de que a concessão dos empréstimos em consignação não teve foco em atividade empreendedora, e se afastou dos objetivos do Programa Empreender-JP.