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A auditora de contas públicas Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega recebeu, na quarta-feira (01), voto de aplauso do Tribunal de Contas da Paraíba pela dissertação de mestrado sobre o tema, ‘O Patrimônio Cultural como Patrimônio Público – O Papel do Tribunal de Contas na Promoção e Proteção do Patrimônio Cultural’. O reconhecimento na sessão do Pleno do TCE-PB se deu por unanimidade. A pesquisa é pioneira em analisar as ações pedagógica e fiscalizatória dos Tribunais de Contas na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, atuando positivamente na concretização dos direitos culturais.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) cumpre sua função de controle externo na fiscalização e orientação junto aos gestores públicos municipais paraenses, conforme previsão constitucional e legal, e está acompanhando o processo licitatório para transporte público na cidade de Belém.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais deferiu medida cautelar requerida pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), suspendendo qualquer ato administrativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que impeça repasses previstos em plano de trabalho dos atuais termos de colaboração celebrados pelas APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados) e FBAC com o governo estadual, motivados por débitos dessas instituições, constituídos até janeiro/2017. A decisão monocrática, do conselheiro Durval Ângelo, impede que a secretaria emita novos atos administrativos nesse sentido, além de determinar a realização dos pagamentos, pendentes e futuros, para todas as APACs e FBAC, “conforme previsto em plano de trabalho dos termos de colaboração vigentes, até que este Tribunal de Contas decida sobre o mérito da presente denúncia”, em casos de ausência de outros impedimentos extrapolados dessa decisão.

Doze mil servidores públicos municipais receberam R$ 8,9 milhões em Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), do governo federal, irregularmente e já são alvo de investigação no âmbito federal. Os dados estão na Nota Técnica assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, e pela superintendente da Controladoria Geral da União, Seção Amazonas (CGU-AM), Mona Liza Prado Benevides Ruffeil, divulgada nesta sexta-feira (3).

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) realizou entre os dias 29 de junho e 02 de julho as sessões virtuais do Tribunal Pleno, Primeira e Segunda Câmaras, totalizando 51 processos julgados, entre contratos administrativos, ata de registro de preços, licitações, auditorias, prestação de contas de gestão e recursos ordinários.

Em um trabalho conjunto de cruzamento de dados, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e pela Controladoria Geral da União (CGU), foram identificados 7.152 servidores (ativos e inativos) e pensionistas da administração estadual incluídos irregularmente como beneficiários do auxílio emergencial disponibilizado pela União. Foi apurado o montante de recursos envolvidos nos pagamentos indevidos a esses servidores, no total de R$ 4.676.400,00, correspondente apenas a uma cota do auxílio mensal, podendo-se chegar a R$ 14.029.200,00, se houver o pagamento das duas cotas restantes.

As despesas empenhadas pelo Governo do Estado da Paraíba para o combate à pandemia chegaram a R$ 121,6 milhões, dos quais já foram pagos R$ 60,5 milhões. É o que consta no 12° relatório da avaliação elaborado pelo Comitê Especial de Acompanhamento da Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, instituído para fiscalizar contratos e ações do Estado no combate à pandemia causada pelo coronavírus.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou com ressalvas o Parecer Prévio das Contas de 2019 do governador Camilo Santana, com 51 recomendações e um alerta. A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator do processo nº 00145/2020-7, conselheiro Edilberto Pontes. Apresentaram declaração de voto os conselheiros Alexandre Figueiredo e Soraia Victor.

Por meio de referendo de medida cautelar, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (02), que a Prefeitura de Bayeux mantenha suspensos contratos de cerca de R$ 1,8 milhão, decorrentes da Chamada Pública nº 03/2020, para compra de alimentos da merenda escolar. A decisão deu-se em exame do processo nº 09887/20, de relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão que resumiu, na sessão, os indícios de irregularidades apontados pela Auditoria da Corte no procedimento, entre os quais preços de aquisição dos produtos em valores acima dos praticados no mercado, e pela própria administração do município.

Em reunião por videoconferência com o governador Mauro Mendes, na segunda-feira (29), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, listou as dezenas de orientações elaboradas para auxiliar os municípios e o Estado no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).