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O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a Resolução Normativa n° 0151/2019-CR, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que reduziu a tarifa da vistoria veicular no Detran-GO. A decisão foi tomada por medida cautelar autorizada pelo Pleno do TCE-GO no Acórdão n° 1095/2019, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota nesta quarta-feira (10/jul) e tem validade até decisão definitiva do tribunal.

A sexta etapa do XIX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal reuniu nesta quarta-feira (10/7), em Itajaí, 364 participantes, representando as 25 cidades que integram as Associações de Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). O evento, organizado pelo Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, foi realizado na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e ofereceu cinco oficinas técnicas com temas relacionados a controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal, políticas públicas e conselhos municipais, além da participação do Ministério Público de Santa Catarina, que apresentou o programa “Unindo Forças” e o fortalecimento das Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs).

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), em parceria com o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), iniciou, na manhã desta quarta-feira (10), o treinamento da primeira turma de auditores de nove Tribunais de Contas que atuarão no projeto Educação que Faz a Diferença. A capacitação foi realizada na sede do Insper, em São Paulo.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (10), por maioria, julgou Regulares com Ressalvas, as contas do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – Empreender estadual, relativas ao exercício de 2017, e da Assembléia Legislativa, referentes a dois exercícios (2013/2014), bem como, à unanimidade, a PCA da Secretaria de Estado da Administração de 2015. A sessão foi suspensa ao meio dia, com retorno previsto para as 14:20h.

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, recebeu, na manhã desta quarta-feira (10/07), o vice-governador e secretário da Casa Civil do Estado, Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, na sede da Corte de Contas.

A atuação do controle social por meio dos conselhos municipais na gestão pública, os principais conselhos que atuam na administração municipal, suas atribuições, natureza, vínculo e autonomia, a estrutura mínima necessária para o seu funcionamento, a execução orçamentária de sua despesa, a possibilidade de obterem documentos e informações junto à administração municipal e os meios para contatarem o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Estes foram alguns dos assuntos tratados em uma das cinco oficinas oferecidas no XIX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Jaraguá do Sul, nesta terça-feira (9/7).

A Secretaria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) certificou o índice de despesa com pessoal nos municípios, referente ao 1º quadrimestre deste ano. Também foram certificados os gastos com os poderes legislativo e judiciário. Dos 246 municípios goianos, 193 prestaram informações e a constatação é de que, no quesito “gasto com pessoal”, 119 cidades estão abaixo do limite de gastos prudencial, que é de 57%. 37 municípios estão acima do prudencial e abaixo do máximo permitido, o que significa gastos com pessoal entre 57% e 60%; 36 municípios estão gastando acima de 60%.

O relator das contas gerais do Governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, informou, nesta terça-feira (09/07), que a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Comissão Geral de Licitação (CGL) se comprometeram em apresentar à Corte de Contas, na próxima segunda-feira (15/07), às 10h, em reunião no TCE, um plano de implantação para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance) pelo Executivo estadual.

Alertas ao governador Ronaldo Caiado para se ater ao teto de gastos permitido na Constituição Estadual (CE) e para assegurar o cumprimento dos índices de educação e saúde até o final do exercício. Essas são algumas das medidas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao analisar hoje (9/jul), em sessão da 1ª Câmara, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), da Secretaria de Estado da Economia, referente ao 1º bimestre de 2019, com relatoria da conselheira Carla Santillo.

As 73 contratações pretendidas pela prefeitura de Santa Terezinha, com base em processo seletivo simplificado, deflagrado pelo município por meio do Edital 001/2019, só poderão ser efetivadas mediante a demonstração da excepcionalidade e interesse público, conforme os requisitos da lei. A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária nesta terça-feira (8) O Pleno referendou Medida Cautelar expedida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, publicada em 18/06/2019, na edição nº 2224 do Diário Oficial Eletrônico do TCE.