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O prazo de 30 dias para requerer o pagamento à vista (parcela única) com desconto já teve início a partir da publicação da Lei 5454/2019 em 13 de dezembro de 2019, sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, e aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira, 11 de dezembro. A Lei altera dispositivos da Lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

O Tribunal de Contas da Paraíba afirma a disposição de colaborar e, assim, de oferecer meios, informações e equipamentos que se façam necessários às investigações”, diz nota do presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana, apresentada no início da sessão plenária desta quarta-feira (18) e atinente à chamada Operação Calvário.

Foi validado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante a sessão realizada nesta terça-feira (17/12), a composição do Conselho de Governança Institucional desta Corte de Contas. Este Conselho está previsto na Resolução Administrativa nº 04/2019, que instituiu a Política de Governança Institucional do TCE Ceará, e já havia sido aprovada sua proposta de composição pelos conselheiros Edilberto Pontes, presidente da Corte, e Ernesto Saboia, relator do Conselho de Governança Institucional.

Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aponta que a Taxa de Proteção Ambiental cobrada pela Prefeitura de Bombinhas de veículos de fora do município não atende às especificações para as quais foi criada, além de ser insustentável economicamente. Relatório da Diretoria de Atividades Especiais sugere que o TCE/SC determine à Prefeitura a elaboração de um plano de ação com medidas e prazos para atender às 15 determinações e 15 recomendações apontadas no estudo, que também relata uma determinação e três recomendações para cumprimento do Conselho Gestor da TPA do município (Quadros 1 e 2). O processo, de relatoria do conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, ainda precisa ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno para aprovação de decisão.

A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), apresentou o balanço das suas ações durante o ano de 2019. De acordo com os dados, apresentados pelo diretor-presidente do IPC, conselheiro Alexandre Figueiredo, houve um aumento de 46,6% no número de participantes das atividades educacionais em relação a 2018. Este ano, 38.337 pessoas estiveram nas ações da Escola, sendo 10.996 por meio do Ensino à Distância (EaD) e 27.341 presencialmente.

Em lançamento do aplicativo Lupa de Minas, na sede do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), nesta segunda-feira (16/12), pela manhã , o senador Antonio Anastasia afirmou que a ferramenta “permite, como se fosse um bisturi, identificar no cerne do problema os eventuais desvios e a má aplicação do dinheiro público, por irregularidade ou mesmo por ineficiência”. O vice-presidente do Senado afirmou que o problema brasileiro é “fundamentalmente” de gestão e que, com uma “ferramenta como essa não há mais o que se falar em ocultar e desconhecer dados” se referindo ao fato que o gestor, muitas vezes, não tem todas as informações de sua gestão à mão. Ele salientou também que “acredita que não há tribunal de contas no Brasil com a oferta de uma ferramenta como essa ao cidadão do seu respectivo Estado, que possa aferir de modo cabal, muito claro e concomitante, as despesas realizadas pelos seus municípios”.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) firmaram na tarde desta segunda-feira (16/12) acordo para realizar trabalhos em conjunto e aprimorar mecanismos de controle externo. O documento assinado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e pelo reitor Ubaldo Balthazar é amplo e serve como base para outros convênios de cooperação em áreas específicas.

O Tribunal de Contas da Paraíba firmou Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Estadual e a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa em favor da criança e do adolescente. O documento foi assinado, na manhã desta segunda-feira (16), pelo presidente do TCE Arnóbio Viana, pelo delegado da Receita Hamilton Sobral Guedes e pelo procurador geral de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, no Gabinete deste último.

O complexo de prédios do Tribunal de Contas em Porto Velho ganhou reforço. O Anexo III, construído no terreno onde funcionava a antiga Sefin-CRE, próximo à atual sede do TCE-RO, foi inaugurado nesta segunda-feira (16), com a presença de membros e servidores da Corte de Contas e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), assim como familiares do saudoso conselheiro-substituto Davi Dantas da Silva, que dá nome às novas instalações físicas, conforme indicação aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) do TCE.

Estimular a transparência para fortalecer a democracia e melhorar a gestão pública. Esse é o objetivo do Índice da Transparência, um estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás que avaliou os portais de 53 órgãos e entidades públicas, entre os meses de abril e setembro deste ano, envolvendo todos os poderes e órgãos autônomos no Estado de Goiás, entre os quais o próprio TCE-GO.