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Um acordo assinado nesta quinta-feira (19/12) e que tem à frente o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com outras 11 instituições, entre elas o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), cria o Programa Transparência Legal, que tem a finalidade de promover o cumprimeiro das disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) relacionadas às leis e atos dos municípios de Santa Catarina, além de encaminhar a formação de um grupo de trabalho entre as entidades.

O Processo de Acompanhamento da Gestão trouxe para o Tribunal de Contas do Estado mais agilidade nas inspeções e nos julgamentos das contas públicas, e permitiu aos gestores melhoria na qualidade das prestações de contas apresentadas ao TCE-PB, reduzindo consideravelmente o número de reprovações das contas de prefeituras municipais. A análise foi feita pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Alves Viana, ao fazer um balanço dos julgamentos da Corte ao longo do exercício de 2019.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ao Governo do Estado orientações para a elaboração do texto do processo de concessão do Centro de Convenções de Balneário Camboriú. A decisão de repassar com urgência as observações da Corte de Contas foi do conselheiro Dado Cherem, relator do processo.

Foram julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pela primeira e segunda Câmaras e pelo Pleno, 188 processos durante o mês de dezembro. Os processos envolvem recursos municipais e estaduais, e inclui tanto os resultados das sessões presenciais como das realizadas em ambiente virtual.

Durante a última sessão do pleno em 2019, nesta quarta-feira (18/12), o presidente do Tribunal de Contas de SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, fez um balanço do seu primeiro ano de gestão à frente da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul vai manter no período de 20 de dezembro de 2019 até 6 de janeiro de 2020, um plantão regimental em razão do recesso de fim de ano. A medida visa garantir atendimento para situações urgentes e que exigem solução imediata, em especial, recepção de documentos, intimações de decisões tomadas, e expedientes que requerem o cumprimento de prazos legais ou regimentais.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC) firmaram na tarde desta terça-feira (17/12) acordo de cooperação técnica para desenvolver e aperfeiçoar as atividades de inteligência desempenhadas por ambas as instituições, no âmbito de suas atribuições. O documento foi assinado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e pelo comandante-geral da PM/SC, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior.

O conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), auditor Mário Filho, suspendeu, cautelarmente, o concurso público para provimento de 160 vagas na Prefeitura de Ipixuna. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE da última terça-feira (17).

A comprovar a existência de uma crise na economia nacional, apenas 103 municípios, dos 417 situados em território baiano, vão ser beneficiados, em 2020, com um aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) enquanto os outros 314 irão ter redução em suas cotas de participação na arrecadação naquele imposto, em relação a 2019. Os dados constam de processo de auditoria, cuja Resolução foi aprovada, na terça-feira (17.12), pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

A Primeira e a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgaram, de janeiro a dezembro de 2019, próximo de seis mil processos. O balanço do ano demonstra que foram exatos 5.944, dos quais 239 relativos a prestações de contas de Câmaras de Vereadores e 83 de secretarias e órgãos da administração indireta municipal.