A conselheira Marisa Serrano (TCE-MS) e os membros titulares do IRB − Tribunais de Contas representados por seus conselheiros presidentes, ou por eles indicados participam nesta quinta-feira (02/07) da Assembleia Geral e Reunião da Diretoria no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília-DF para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas; 2) XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas – Feira do Conhecimento do Controle Externo; 3) Lançamento da videoteca; 4) Estatuto do IRB; 5) Parcerias TCU; 6) Evento de Lançamento dos Indicadores Geral de Governança – IGG; 7) Assinaturas dos termos de parcerias – TCs e TCU; 8) Outros assuntos de interesse da instituição.De acordo com a conselheira Marisa Serrano durante a assembleia do IRB, o TCU irá propor a assinatura de acordos de cooperação para viabilizar a realização conjunta de auditorias coordenadas a serem iniciadas no ano de 2015. Na área social os trabalhos devem envolver a auditoria nos regimes próprios de previdência social (RPPS) instituídos por estados, municípios e Distrito Federal (Acórdão TCU 3.414/2014 – Plenário); e Auditoria sobre qualidade das instalações escolares de ensino fundamental; levantamento de governança e gestão da saúde municipal e estadual.
RPPS – Segundo informou a conselheira, o resumo apresentado pelo TCU, para subsidiar a análise pelos Tribunais de Contas em relação à conveniência e oportunidade de participarem das fiscalizações, prevê Auditoria nos regimes próprios de previdência social (RPPS) instituídos por Estados, municípios e Distrito Federal (Acórdão TCU 3.414/2014 – Plenário) no qual apontou que o déficit atuarial dos 2089 RPPS instituídos por estados, Municípios e DF já supera 60% do PIB e o déficit operacional que impacta o caixa dos estados já é maior que R$ 50 bilhões/ano.
O Ministério da Previdência Social (MPAS) fiscaliza todos esses RRPS e já firmou convênio com vários TCEs para fornecer dados, informações e treinamento. Apesar de haver sinergias na cooperação bilateral, a complexidade e gravidade do tema requer uma ação coordenada entre diversos atores. Sendo assim, o TCU propõe aprofundar a cooperação sobre o tema, por meio de uma fiscalização conjunta no formato de auditoria coordenada, precedida de treinamento específico sobre vários pontos do funcionamento dos RPPS e de como fiscalizá-los, entre os quais: − Fiscalização de repasses de recursos de Estados e Municípios aos RPPS; − Fiscalização da gestão de investimentos (recursos superiores a R$ 175 bilhões), incluindo limites legais, gestão da carteira e perigo de fraudes; − Bases de dados de servidores e premissas gerais para o cálculo atuarial; − Provisões matemáticas atuariais e contabilidade pública; − Verificação de estrutura mínima para a gestão de um RPPS e boas práticas.
Curso – O curso está sendo montado em cooperação com o Ministério da Previdência, na modalidade à distância, utilizando ferramentas inovadoras. Contará com instrutores de diversas instituições públicas e fornecerá todos os elementos necessários para a realização da auditoria. Prevê-se treinar até 3 auditores de cada TCE ou TCM participante, auditores estes que deverão obrigatoriamente compor a equipe de auditoria. Caso haja interesse dos TCEs/TCMs em trabalhar colaborativamente.
Educação – Auditoria sobre qualidade das instalações escolares de ensino fundamental – Um estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Brasília sobre a infraestrutura das escolas públicas no Brasil aponta que 44% delas encontram-se ainda em nível “elementar”, enquanto que apenas 0,6% delas atendem os requisitos para serem consideradas como próximas do ideal, isto é, contendo biblioteca, laboratório de informática e ciências, quadra esportiva e dependências adequadas para atender a estudantes com necessidades básicas. As que se encontram no nível “elementar”, segundo o Censo da Educação Básica, possuem aspectos de infraestrutura elementares para o funcionamento de uma escola, tais como água, sanitário, energia, esgoto e cozinha. Entretanto, nem os estudos realizados e nem o Censo Escolar mostram se tais itens atendem às condições mínimas necessárias para que os alunos possam estudar num ambiente que favoreça o processo de ensino e aprendizagem.
Diante da organização e estrutura da educação nacional, na qual as redes de escolas públicas de ensino fundamental pertencem aos estados e municípios é de suma importância a parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) com os Tribunais de Contas dos Estados e com os Tribunais de Contas dos Municípios no intuito de avaliar a estrutura das escolas dessa etapa da educação básica, à luz das informações constantes no censo escolar com o intuito de qualificá-la.
Apesar de haver recursos federais aplicados em todas as escolas, via Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Planos de Ações Articuladas (PAR) ou Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a participação de todos os tribunais permite a verificação e a avaliação da infraestrutura escolar como um todo, havendo ou não a aplicação de recursos federais em instalações e/ou equipamentos. Os resultados desse tipo de avaliação servem como diagnóstico para atuação dos gestores federais, estaduais e municipais com o intuito de dar condições para a construção de um ambiente que favoreça a melhoria da qualidade do ensino, que hoje é o grande desafio a ser alcançado no ensino fundamental.
Saúde – Levantamento de governança e gestão da saúde municipal e estadual da saúde nas organizações públicas das esferas estadual e municipal dos estados da Região Sul. O objetivo geral do trabalho é obter e sistematizar informações sobre governança e gestão. Os objetivos específicos são os seguintes: Elaboração de modelo contendo práticas de governança e gestão em saúde (para municípios e regionais de saúde); Difusão dessas práticas pelos gestores; Obtenção de uma base de dados com o perfil de governança e gestão da saúde nas secretarias estaduais de saúde, nas regionais de saúde e nos municípios; Cálculo do indicador (IGovSaude) a partir dos dados coletados.
Avaliação – Com base em acordo de cooperação assinado em 4 de agosto de 2014, vinte e nove Tribunais de Contas, sob a coordenação do TCU, foram capazes de empreender levantamento de dados sobre a governança pública, envolvendo 12.259 entes públicos em todo o Brasil, obtendo resposta de 8.170 deles, e pré-validando as respostas de 6.497 entes municipais, 893 entes estaduais e 380 entes federais, o que representa cerca de 67% de atendimento à convocação para resposta, e cerca de 63% de todas as organizações públicas brasileiras efetivamente autoavaliadas.
Segundo informações do TCU, os dados, consolidados a partir das declarações de dirigentes máximos em cada organização participante, mostram que a situação da governança pública no Brasil é grave, conforme relatado no Acórdão 1273/2015-TCU-Plenário. Entretanto, a confiabilidade dessas respostas não pode ser avaliada sem que se realizem verificações com base em evidências documentais, é esse o trabalho em parceria que será realizado em 2015 – 2016.