A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) participou de audiência pública realizada pela Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, nesta quarta-feira (1º), para discutir “Os resultados do Fundeb e perspectivas: o que mostram as pesquisas e auditorias”. Na ocasião, a entidade foi representada pelo conselheiro substituto Gerson Sicca, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que apresentou contribuições voltadas a fortalecer a fiscalização do Fundeb e a garantir a correta aplicação dos recursos.
O encontro, requerido pela senadora Professora Dorinha Seabra, presidente da Comissão, buscou avaliar os impactos do Fundo e abrir espaço para contribuições de especialistas sobre formas de aperfeiçoar o modelo de financiamento da educação básica no país.
Na audiência, o conselheiro substituto ressaltou que a qualidade dos dados do Censo Escolar é base essencial para assegurar a distribuição justa e equitativa do Fundeb, lembrando que fiscalizações já identificaram inconsistências relevantes, como no caso de matrículas em tempo integral e na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Foi defendida a necessidade de maior clareza no papel dos conselhos educacionais na supervisão do Censo Escolar, garantindo informações confiáveis para sustentar o modelo redistributivo.
Outro ponto enfatizado foi o risco de judicialização, diante de erros ou fraudes em matrículas que podem provocar longas disputas judiciais e insegurança no sistema. Como contribuição, o representante da Atricon sugeriu a criação o de um mecanismo de compensação entre os entes federativos, de modo que eventuais distorções sejam corrigidas em exercícios futuros, prevenindo litígios e assegurando maior estabilidade jurídica.
Gerson Sicca também destacou a importância de se fortalecer o efeito redistributivo e de equidade do Fundeb. Foi lembrado que o cálculo do Valor Anual por Aluno Total (VAAT), atualmente baseado no penúltimo exercício, pode gerar distorções em cenários de oscilação econômica. Por isso, defendeu a necessidade de ajustes graduais e a definição de responsabilidades, assegurando que os municípios mais vulneráveis sejam adequadamente contemplados. Ainda, reforçou a importância de metodologias de avaliação que considerem não apenas resultados de aprendizagem mas também infraestrutura escolar, gestão democrática e valorização dos profissionais da educação, respeitando as particularidades regionais.
Encaminhamentos
O debate sobre equidade foi reforçado por representantes do Ministério da Educação, que destacaram que o Fundeb já produz um resultado redistributivo relevante, mas que esse efeito pode ser fortalecido por meio do aperfeiçoamento dos parâmetros do VAAT, VAF e VAR.
Ao encerrar a audiência, a senadora Dorinha Seabra sublinhou o papel estratégico da Atricon e dos Tribunais de Contas no acompanhamento do Fundeb, destacando as contribuições apresentadas pela entidade — como a proposta de aperfeiçoamento do art. 33 da Lei 14.113/2020 para dar maior clareza ao papel dos conselhos na supervisão do Censo Escolar; a sugestão de um mecanismo de compensação para reduzir riscos de judicialização; e a defesa de ajustes nos critérios do VAAT para evitar distorções na distribuição dos recursos.
Conforme o coordenador da Comissão de Educação da Atricon, conselheiro Cezar Miola, a participação em mais essa audiência pública demonstra o compromisso da entidade, e dos Tribunais de Contas, no aprimoramento dos mecanismos de gestão, transparência e controle em relação ao Fundeb. “Esse Fundo é essencial ao financiamento da educação básica e na diminuição de desigualdades, razão por que precisamos zelar pela correta, eficiente e eficaz aplicação dos valores a ele destinados”, disse.
A audiência
O encontro reuniu representantes de instituições nacionais e internacionais ligadas à educação e ao controle público: Adriano Souza Senkevics, técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Leandro Costa, economista sênior da Prática Global de Educação do Banco Mundial; Renata Silveira Carvalho, auditora-chefe do Tribunal de Contas da União (TCU); Caio Callegari, coordenador-geral de Equidade Educacional do Ministério da Educação (MEC); e Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, coordenador da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.