Atricon e Audicon se unem contra a sanção do Projeto de Lei que restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas e vão ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, defender o veto do presidente da República à proposição.
A audiência no Ministério da Casa Civil foi na tarde desta quinta-feira, dia 12. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira, e da Audicon, ministro substituto Marcos Bemquerer, apresentaram o entendimento dos órgãos de controle em relação ao PL 7448/2017, que adicionou onze artigos novos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657\42). O projeto tem, segundo essa posição, vícios de inconstitucionalidade, sem contar que, sequer, passou pelo crivo do plenário da Câmara, já que a tramitação resumiu-se a algumas comissões.
Outras entidades, que defendem, igualmente, o veto ao projeto, assim como a Atricon e da Audicon, editaram Notas Técnicas, entregues em conjunto ao ministro Eliseu Padilha, que assegurou estudar todos os aspectos ponderados. A Nota Técnica 01/2018 – PL 7448/2017 faz uma profícua justaposição argumentativa aos artigos com flagrantes vícios de inconstitucionalidade e uma farta argumentação quanto as aspectos negativos do PL, na expectativa de convencimento ao veto integral do projeto.
De acordo com o presidente da Atricon, os órgãos de controle, que se incubem da análise da conduta da administração pública, têm-se pautado pelo aprimoramento das suas ações, produzindo reflexos na governança. Ao buscar a efetividade da gestão dos recursos públicos, ruma-se à concretização dos princípios republicanos.
Em linhas gerais, o PL atenta contra as prerrogativas constitucionais das Cortes de Contas. “É temerário, sobretudo quando a proposição ganha corpo no momento em que, atônita, a Nação assiste a escalada de escândalos de corrupção”, disse Fábio Nogueira.
Os dirigentes da Atricon, conselheiros Renato Rainha, Carlos Ranna e Cesar Miola, também participaram da audiência. O deputado Rômulo Gouveia, que tinha encontro com o ministro agendado em horário posterior, acabou cedendo parte do seu tempo às entidades e participou do encontro, também manifestando preocupação com os “efeitos nocivos” do projeto para o exercício do controle.
Release – Ascom/Atricon, em 12 de abril de 2018.