Depois de analisar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), produzido pela Secretaria da Economia, referente ao segundo bimestre de 2019, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) voltou a emitir alertas ao governador Ronaldo Caiado. Desta vez, a relatora, conselheira Carla Santillo, apontou, em sessão da Primeira Câmara realizada hoje (27/ago), a possibilidade de as despesas correntes estaduais excederem o limite legal, uma vez que o executado, até o terceiro bimestre, equivale a 64,27% do teto de gastos para todo o exercício.
Conforme projeção realizada pelo Serviço de Contas do Governo, unidade técnica do TCE-GO, há a possibilidade de o Poder Executivo exceder o referido limite em 18,88%. A relatora reiterou que o descumprimento do limite, imposto artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, pode resultar na responsabilização do ordenador de despesas e na proibição de contratação de pessoal, a qualquer título, e de realização de concurso público.
Outro alerta diz respeito à possibilidade das aplicações em Educação e Saúde serem insuficientes para cumprir o mínimo a ser executado em 2019. O relatório demonstra que, até o segundo bimestre, foram aplicados 21,63% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 1,99% na UEG e 10,44% em Ações e Serviços Públicos de Saúde, enquanto os mínimos exigidos são de, respectivamente, 25%, 2% e 12%.
A relatora também notifica a Secretaria da Economia para que reclassifique suas contas contábeis, com prazo de 15 dias, uma vez que a atual localização da informação pode prejudicar a compreensibilidade e comparabilidade da informação e contrariar o parágrafo 2º do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CÂMARAS
Além do RREO, a Primeira Câmara julgou outros 96 processos na sessão desta manhã, a maioria relativa a atos de pessoal: concessões de aposentadorias, pensões, reformas, transferências para a reserva, admissão de servidor. A sessão teve a participação dos conselheiros Kennedy Trindade, Carla Santillo e Flávio Rodrigues. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maísa de Castro Sousa.
Na Segunda Câmara, foram julgados 39 processos, também sobre questões de pessoal. Participaram dessa turma os conselheiros Edson Ferrari, Helder Valin e Cláudio Costa. Assim como na outra câmara, a procuradora Maísa Sousa acompanhou os julgamentos.
Veja o voto da relatora, na íntegra, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara
Diretoria de Comunicação Social do TCE-GO