Crise Fiscal – culpados e soluções
*Conselheiro Celmar Rech
O saneamento das contas públicas do Estado brasileiro somente virá por meio do corajoso e obstinado enfrentamento de suas causas por todos os Poderes e órgãos autônomos. Déficits fiscais na União são absorvidos pela dívida mobiliária (constituída por títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central). Nos estados e nos municípios, são bancados pelos credores que não recebem. Portanto, buscar orçamentos equilibrados não é opção, é dever de todos gestores públicos.
O descontrole das finanças públicas deriva de um arcabouço jurídico pródigo ao estabelecer direitos, sem, contudo, ser capaz de produzir mecanismos eficientes de ajustes quando necessários. Em menor ou maior grau a situação se repete em todos os estados e municípios.
Em momentos de transição e de déficits fiscais, a busca por culpados se estabelece. Não é trivial esta responsabilização, vez que pode ocorrer por decisões no âmbito do Poder Executivo (projetos e políticas públicas além da capacidade de pagamento), do Legislativo (leis que criam despesa sem o custeio correspondente) e do Judiciário (ativismo judicial exacerbado), associadas a uma atuação muitas vezes tardia dos controladores.
Ao reconhecer com humildade as críticas ao controlador, reitero o compromisso de corresponder às aspirações da sociedade Goiana na busca de um Estado capaz de promover com equilíbrio fiscal políticas públicas eficientes. Para tanto, temos realizado ajustes internos e aprimorado procedimentos para que nossas auditorias e inspeções avancem cada vez mais em termos de celeridade, qualidade e impacto, evitando danos ao erário e oferecendo oportunidades de melhoria aos gestores.
Resta buscar soluções por meio do enfrentamento dos desafios mais relevantes com coragem e espírito público. Estabilizar o déficit financeiro do regime previdenciário; corrigir distorções e limitar o crescimento vegetativo da folha de servidores civis e militares; limitar despesas correntes e aumentar os investimentos; aprimorar a política de incentivos fiscais e créditos outorgados; desamarrar o orçamento; rediscutir o pacto federativo; dentre outras medidas fundamentais para a boa gestão fiscal.
O momento exige que cada Poder e órgão faça uma reflexão de sua atuação de forma a ser mais eficaz ao menor custo possível. O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, embora não tenha a competência para definir e implementar políticas públicas, apresenta-se como parceiro na construção dessas soluções, na busca de um estado cada vez mais melhor e fiscalmente equilibrado.
*Presidente do TCE-GO, é graduado em Economia e Direito, especialista em Direito Público e mestre em Economia do Setor Público.