Presidentes de tribunais de contas exigem Ficha Limpa para conselheiros
Redação – Matéria publicada no Blog do repórter Fausto Macedo, do Estadão
quinta-feira 14/08/14
Manifesto dos chefes de 34 Cortes de contas do País defende também criação de Conselho Nacional para os colegiados
Fausto Macedo
Em meio às denúncias que envolvem com frequência alguns de seus pares em atos de improbidade e desvios, os presidentes de 34 Tribunais de Contas querem Lei da Ficha Limpa para os indicados a cargos de conselheiro e ministro das Cortes de contas do País. Eles também pedem a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), colegiado que tem poderes para fiscalizar o Judiciário.
As metas dos presidentes dos Tribunais de Contas fazem parte da “Declaração de Fortaleza” – um documento histórico que reúne 19 diretrizes para uniformização dos procedimentos adotados pelos Tribunais cuja missão constitucional é apreciar e julgar as contas e negócios da administração pública.
É o mais contundente manifesto dos líderes dos Tribunais de Contas. Na capital cearense, reunidos para o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, entre os dias 4 e 6 de agosto, eles aprovaram resoluções que alteram profundamente a rotina dos colegiados.
Menos de uma semana depois do encerramento do encontro dos presidentes dos Tribunais de Contas, a Justiça de São Paulo decretou o afastamento liminar do conselheiro Robson Marinho, do TCE de São Paulo.
Marinho ficou 18 anos no cargo, desde 1997, quando foi nomeado por seu padrinho político, o então governador de São Paulo Mário Covas (PSDB).
Ele está sob suspeita de ter recebido na Suíça US$ 2,7 milhões em propinas da Alstom para favorecer a multinacional francesa em um contrato da área de energia da gestão Covas, ,firmado em 1998.
A mais polêmica proposta dos presidentes dos Tribunais de Contas é aquela que exige dos candidatos para as vagas de conselheiro nas Cortes estaduais e de ministro no Tribunal de Contas da União preenchimento dos requisitos constitucionais da moralidade e da honestidade e atendimento às condições da Lei da Ficha Limpa.
Eles manifestaram ainda a determinação de não se dar posse àqueles que, eventualmente, não se enquadrem nos princípios da Ficha Limpa.
Os conselheiros insistem na definição de uma proposta para aperfeiçoamento dos critérios de composição dos Tribunais, procedimento marcado por apadrinhamentos políticos e influência direta de chefes do Executivo.
Na “Declaração de Fortaleza” eles ponderam sobre a necessidade de adoção de mecanismos de “registros de candidaturas democráticas e transparentes, tornando a sabatina dos futuros ministros e conselheiros uma ferramenta de avaliação dos requisitos constitucionais”.
O conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), criticou as “avaliações superficiais e preconceituosas que têm sido feitas sobre os TCEs, muitas delas vindas de setores que estão a serviço de ideologias pouco republicanas e de grupos poderosos que passaram, nos últimos anos, a sentir a mão firme e preventiva dos Tribunais de Contas no combate ao desperdício e à corrupção”.
Ao comentar o papel da entidade que preside, Valdecir Pascoal foi categórico. “A Atricon poderia se restringir ao exercício de sua atuação corporativa e na defesa das prerrogativas de seus associados. Mas esta postura introspectiva implicaria virar as costas para a história, para uma realidade que exige de nossas entidades representativas, e de todos nós, o firme compromisso de defender os importantes avanços institucionais e também de refletir sobre aperfeiçoamentos necessários. A Atricon não fugirá desse compromisso!”
Ele apontou para aqueles que, segundo sua avaliação, querem enfraquecer os Tribunais de Contas. “São alguns setores que, paradoxalmente, se acostumaram a trocar os riscos próprios do mercado pela dilapidação dos cofres públicos. São setores que simplesmente não querem ser fiscalizados, que enxergam, muito bem, os nossos avanços e efetividade e, por isso mesmo, desejam nos enfraquecer, ora ensaiando cegueiras, ora dissimulando transparência.”
Valdecir Pascoal foi enfático também, quando falou dos desafios dos conselheiros de contas. “Falei do dever de sermos firmes e comprometidos com a defesa do nosso papel constitucional, dos nossos avanços institucionais e daqueles membros que são vitimas de leviandades. Nada obstante, devemos ter a mesma força e coragem para reconhecer as nossas fragilidades e refletir sobre os pontos em que podemos nos aprimorar. Tocar sem medo em feridas e desafios históricos, fugir dos silêncios corporativos, debater problemas que, mesmo refletindo situações excepcionais, acabam ganhando proporções sistêmicas, quase tsunâmicas abalando a credibilidade de todo o sistema brasileiro de Tribunais de Contas.”
Valdecir Pascoal defendeu a “necessidade premente” de criação de um Conselho Nacional próprio para os Tribunais de Contas. “Além de poder ser um eficaz instrumento de diminuição de nossas diferenças, funcionará como um poderoso e efetivo filtro ético contra aquela minoria que teima em não trilhar o caminho republicano, esperado de todo agente público, mormente daqueles a quem a Constituição delegou a sublime missão de ser o guardião-mor do princípio republicano e da probidade da gestão”, alertou.
O líder dos Tribunais de Contas pondera que “não existe Estado sem controle, como também não deve existir Controle sem controle”.
Invocando os movimentos das ruas, ele mandou um recado. “É nosso dever exortar e, ao mesmo tempo, alertar a todas as autoridades públicas competentes para a indicação de membros para os Tribunais de Contas que a sociedade não vai aceitar indicações avessas aos requisitos constitucionais, especialmente a idoneidade moral e a reputação ilibada.”
“Na linguagem dos atuais “Chicos de Matildes”, é dizer: para ser um membro de Tribunal de Contas, o indicado tem que ser, antes de tudo, um cidadão de bem!”, insistiu Valdecir Pascoal.
Ele falou da Lei da Ficha Limpa. “A adoção dos critérios da lei da ficha limpa, como um dos atributos dessa idoneidade, é também medida urgente. E nada mais lógico, porque são os membros de Tribunais de Contas que, na prática, avalizam grande parte da ficha pregressa de todos os agentes públicos. E quando essas peneiras republicanas não forem suficientes, restará aos próprios Órgãos Plenários dos nossos Tribunais, antes da posse formal dos novos membros indicados, aferir a fiel observância dos competentes requisitos constitucionais.”
LEIA A INTEGRA DA “DECLARAÇÃO DE FORTALEZA”