Deputados de PPS, PSB e DEM protocolaram, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 5208, de 2016, que visa regulamentar os acordos de leniência em contraponto ao texto da MP 703. O PL baseia-se na proposta coletiva assinada por representantes da sociedade civil, entre eles o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, que esteve presente na entrega oficial em Brasília, junto como o Presidente da Audicon, Ministro Marcos Bemquerer, e a Presidente da ANTC, Auditora de Controle Externo, Luciene Pereira.
Em entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Pascoal defendeu as competências constitucionais dos Tribunais de Contas e a possibilidade de os Tribunais de Contas exercerem controle sobre o acordo celebrado. “A nova proposta corrige equívocos graves da MP 703, restaura as competência das instâncias de controle, inclusive dos Tribunais de Contas, e confere segurança jurídica a todos os interessados nos acordos de leniência”, disse o presidente.
O texto afirma ainda que “Os acordos de leniência com repercussão restrita à esfera administrativa de responsabilização, celebrados nas hipóteses previstas no § 2º do art. 16 e no art. 17 desta Lei, ficarão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas competente, na forma que dispuser a lei orgânica do respectivo Tribunal e do regulamento estabelecido com base nos arts. 73 e 96, inciso I da Constituição Federal”.
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