O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) garantiu uma economia de R$ 4.098.462,83 aos cofres públicos do Governo do Estado ao determinar a correção de falhas em dois procedimentos licitatórios do Departamento Estadual de Rodovias (DER). Após verificar que o DER adotou as providências necessárias para sanar as irregularidades detectadas no processo de Representação nº 01569/2014-7, a Corte de Contas decidiu revogar a medida cautelar homologada em 13/5/2014.
O TCE-CE decidiu que o DER pode dar continuidade às Licitações Públicas Internacionais nºs 20130005/CCC/DER e 20130006/CCC/DER, com possibilidade de efetivar a contratação, emitir ordem de serviço e repassar recursos. As licitações visam à contratação das obras de pavimentação asfáltica do Programa Viário de Integração e Logística Ceará IV.
Nos itens do orçamento que possuem desoneração de ICMS o Tribunal também determinou a reversão dos benefícios ao Estado. De acordo com o relator do processo, conselheiro substituto Itacir Todero, o Tribunal cumpriu seu papel no sentido de resguardar o erário estadual.
Caberá ao Superintendente do DER, José Sérgio Fontenele de Azevedo, comprovar junto à Corte de Contas a adoção das providências no sentido de retificar os valores dos materiais betuminosos. Também foi determinado ao DER que em futuras licitações utilize a tabela de preços publicada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), bem como adote BDI diferenciado para itens de material e serviço.
O processo originou-se a partir de Representação da 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), que detectou existência de sobrepreço na aquisição de materiais betuminosos, em virtude dos elevados custos diretos e BDI linear de 23,11% – acima do limite de 15% – nas duas Licitações Públicas Internacionais do DER.
Segundo o corpo técnico, as distorções verificadas na Tabela de Custos da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) foram devidamente corrigidas. A Seinfra já disponibilizou Tabela de Custos respeitando os limites expostos nos valores de aquisição de materiais betuminosos contidos nas publicações da ANP, acrescidos da alíquota de ICMS devida e aplicação de BDI diferenciado para aquisições de materiais, no caso concreto 15%.
A 11ª Inspetoria continuará realizando auditoria em outros procedimentos licitatórios em andamento no Estado que envolvam a compra de materiais betuminosos.