A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) esteve presente no 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais, realizado nesta quinta-feira (27), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A entidade foi representada pelo diretor de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos conselheiro Humberto Lustosa Barreira, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
O evento, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TST, reuniu representantes do Poder Judiciário, do Executivo Federal, instituições financeiras, organismos internacionais e secretarias estaduais. A programação abordou aspectos relacionados ao financiamento, às parcerias institucionais e aos mecanismos de gestão que sustentam a execução das políticas penais.
Um dos focos dos debates foi a estrutura do Pena Justa, incluindo a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e outras fontes de custeio. Os Planos Estaduais e Distrital Pena Justa funcionam como base para a implementação do programa, reunindo prioridades, metas, indicadores e responsabilidades de cada unidade federativa. Ao organizar e padronizar a gestão penal, promovem maior articulação entre instituições e fortalecem a capacidade dos estados em qualificar a execução penal, reduzir a superlotação e promover garantias de direitos.
A participação da Atricon reforçou o compromisso institucional dos Tribunais de Contas com o fortalecimento da governança pública, especialmente no que se refere ao financiamento, ao planejamento orçamentário e ao acompanhamento da execução das políticas penais no país.
Com informações da Assessoria de Comunicação da SENAPPEN e do TCE-GO.