A “Carta do Rio de Janeiro”, aprovada no VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado neste mês da Proclamação da República, traz a marca do desafiador contexto histórico do país e atualiza a agenda do controle externo. Ante o cenário de múltiplas e graves crises, proclamou-se, em síntese:
– A defesa da Democracia e de suas Instituições, bem como dos valores republicanos e do Estado de Direito;
– A necessidade de conciliar as responsabilidades fiscal e social, primando pela sustentabilidade e priorizando o combate às desigualdades. Acrescento: o aparente conflito entre o “fiscal” e o “social” resolve-se pela escolha de prioridades orçamentárias, reavaliação de despesas e de renúncias fiscais (spending reviews), progressividade do sistema tributário e aprimoramento das âncoras fiscais com vistas a buscar o equilíbrio sem obstar investimentos necessários em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social;
– A importância dos Tribunais de Contas, a partir de uma atuação dialógica, consensual, preventiva e, em casos graves, sancionadora, em face da gestão, zelando pela probidade e responsabilidade fiscal em estreita sintonia com a avaliação da eficiência das políticas públicas. O olhar do controle deve transcender o exame da adequação orçamentária e fiscal e verificar se as ações de governo cumprem os objetivos da República: erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, garantir o desenvolvimento econômico em ambiente ecologicamente equilibrado, promover o bem comum, sem discriminações quanto à origem, raça, sexo, cor, idade…;
– A transparência como valor republicano e democrático, além de instrumento indispensável à efetividade do controle social. Nesse aspecto, a plataforma “Radar Nacional de Transparência Pública”, lançada pela Atricon e entidades parceiras, pretende revolucionar o acesso público às informações dos Poderes e órgãos, nas três esferas federativas;
– A relevância do Marco de Medição do Desempenho dos TCs (MMD-TC). A cada ciclo de aplicação dessa ferramenta, avanços e oportunidades de melhoria são realçados e apontam trilhas para o contínuo aprimoramento institucional.
A propósito, a Carta do Rio está em manifesta consonância com a Declaração do Rio, divulgada na XXIV Assembleia Geral das Entidades Fiscalizadoras Superiores de todo o mundo, congregadas pela Intosai, que, a partir desse encontro, passa a ser presidida pelo TCU.
PS.: Ver íntegras: Carta, Radar e Declaração.