A reunião ocorreu no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por iniciativa do Conselheiro Waldir Neves Barbosa que é Diretor da Escola Superior de Controle Externo do TCE-MS e Diretor de Relações Político-Institucionais da Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil-Atricon e contou com a participação dos Conselheiros Iran Coelho das Neves (Presidente), Ronaldo Chadid, e Marcio Monteiro, todos do TCE-MS, participaram também os Conselheiros Edilberto Pontes (Vice-Presidente do TCE-CE) e João Antônio da Silva Filho (Presidente do TCM-SP) que debateram com o Senador Márcio Bittar Relator da PEC 188/2019 sobre seus impactos na atuação dos Tribunais de Contas no Brasil.
Waldir que é amigo pessoal do Senador Marcio Bittar sugeriu a reunião tendo vista sua preocupação com a alteração que está sendo proposta no Art. 71 da Constituição Federal pela PEC 188/2019, em que dá competências ao Tribunal de Contas da União (TCU) para estabelecer orientações técnicas sobre interpretações de leis, vinculando os tribunais de contas, tanto os estaduais quanto os municipais de todo o país.
A PEC traz a possibilidade de, em ocorrendo o descumprimento das orientações técnicas no julgamento dos processos de prestação contas, o jurisdicionado que for alcançado pela decisão do TCE poderá reclamar ao TCU e este poderá determinar que o tribunal de contas, realize um novo julgamento do processo.
De acordo com os participantes da reunião, os tribunais de contas não são contra uma reformulação da atuação dos tribunais no Brasil, desde que não haja submissão de suas decisões ao TCU. Isso pode gerar insegurança jurídica tanto para o sistema tribunais de contas como para os estados e os municípios enfatizou o Cons. João Antônio do TCM-SP. Para o Cons. Edilberto Pontes TCE-CE, em sendo aprovada da forma em que está, a proposta pode afastar a possibilidade de diálogo que existe entre os Tribunais e seus Jurisdicionados, para aprimorar procedimentos evitando a prática de erros ou irregularidades e, se ocorrerem, sejam imediatamente detectados e reparados.
De acordo com o Presidente do TCE-MS, Cons. Iran Coelho, o senador foi muito receptivo em estabelecer um debate para que se busque um entendimento, uma convergência, para que seja criado um texto constitucional que possa contemplar a continuidade da atuação autônoma dos TC’s mesmo que seguindo diretrizes conjuntas com o TCU.
Por sua vez, os Conselheiros Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marcio Monteiro entendem que as orientações normativas devem ser editadas com a participação dos Tribunais de Contas e não de forma unilateral pelo Tribunal de Contas da União que, de acordo com a PEC, pode sozinho estabelecer diretrizes e ditar regras para os demais tribunais. “Defendemos sim o estabelecimento de orientações gerais e não uma padronização, já que cada tribunal de contas atua de acordo com as peculiaridades de seus órgãos jurisdicionados” pontuou Waldir Neves.
Segundo Waldir, os próximos passos serão a busca de convergência para a elaboração de um texto que contemple os anseios dos Tribunais com ampla participação de todas as Cortes de Contas e da ATRICON.
O Senador Marcio Bittar se comprometeu a promover reuniões conjuntas para que se extraia a melhor decisão na busca de um texto que assegure definitivamente a atuação dos Tribunais de Contas como guardiões dos interesses da sociedade. Sugeriu ainda que uma proposta por escrito fosse encaminhada pelos participantes da reunião ao seu gabinete para que fosse avaliada.
Participaram também da reunião o Diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE/MS Eduardo dos Santos Dionizio, assessor de conselheiro, Tércio Albuquerque e o chefe de gabinete de conselheiro, Nelson Brandão.
ASCOM TCE-MS