Ao encerrar na última sexta-feira (23), no Recife, a IV edição do “Diálogo Municipalista” 2015, promovido pela Confederação Nacional de Municípios, o presidente do TCE-PE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, disse que o “momento é desafiador” para o Brasil, para a sociedade, para o controle e para os gestores públicos, devido à crise que o país atravessa, mas é possível superá-la através do diálogo democrático, da responsabilidade e da criatividade.
Ele foi convidado para proferir uma palestra sobre “A contabilidade municipal e as providências no último ano do mandato” e durante cerca de 1 hora expôs para prefeitos de vários estados do Nordeste quais as vedações que lhe são impostas pelos artigos 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os artigos 73, 75 e 77 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Pela LRF, frisou o presidente, não se pode contrair despesas nos últimos oito meses do mandato, salvo se os recursos estiverem garantidos, ao passo que a Lei das Eleições estabelece as condutas vedadas ao gestor durante o período eleitoral, tais como nomeação de servidores, contratação de shows artísticos e participação em inauguração de obras.
PACTO FEDERATIVO – Pascoal iniciou sua palestra declarando-se solidário com a luta dos prefeitos por um novo Pacto Federativo, “que estabeleça a verdadeira Federação e assegure plena autonomia aos estados e municípios”. Ponderou, entretanto, que se trata de uma luta difícil e demorada porque não se consegue redistribuir o bolo federativo “da noite para o dia”.
Disse também que está de acordo com a realização de um grande debate nacional sobre “ajustes pontuais” na Lei de Reponsabilidade Fiscal, explicando que não tem sentido o município de São Paulo ter o mesmo limite de gasto com pessoal, em relação à receita, de uma pequena prefeitura do interior do Nordeste.
“Isso pode ser corrigido pelo Congresso sem que se perca a essência da responsabilidade fiscal, que foi uma das grandes conquistas do país”, acrescentou. Declarou ainda que uma eventual revisão na Lei deveria conter um capítulo especial para municípios com até 50 mil habitantes.
SENSIBILIDADE – Valdecir Pascoal fez questão de deixar claro que o TCE-PE tem sido “sensível” ao contexto da crise, levando em conta o esforço feito pelos gestores para equilibrar as contas públicas. Disse que em situações de aperto financeiro decorrentes da queda de receita ou de calamidade pública a própria LRF prevê flexibilizações em relação a corte de despesas e prazos para ajustes, e que essa cartilha deve ser seguida pelos gestores. “Não podemos, simplesmente, conceder, de pronto, uma anistia geral. Mas o TCE estará atento para o comportamento dos gestores nesta hora de crise, ressaltando, na análise das contas de governo, os esforços desenvolvidos para evitar o descontrole das contas públicas”, garantiu.
Segundo ele, o TCE analisará, primordialmente, se o gestor está arrecadando todos os impostos de sua competência (artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal) e se também tomou providências que lhe cabem para racionalizar as despesas com pessoal. “A partir desse exame, procuraremos fazer um julgamento proporcional e justo, levando em conta a legislação, o contexto de crise e a postura responsável do gestor”, salientou.
ÚLTIMO ANO DE MANDATO – Ao abordar diretamente o tema que lhe foi proposto para a palestra (Providências no último ano do mandato), o presidente do TCE chamou a atenção dos prefeitos para a Lei Complementar Estadual nº 206/2014, de autoria da deputada Raquel Lyra, que estabelece regras de transição que devem ser obedecidas pelos governos estadual e municipais em final de mandato.
A lei, disse ele, foi construída com a colaboração do próprio TCE, do Ministério Público e de outras entidades com o objetivo de garantir “civilidade e transparência” na troca do governo, evitando situações desagradáveis como as que ocorreram no final de 2012, quando vários prefeitos foram denunciados ao TCE por conduta imprópria nos dois últimos meses do mandato.
OTIMISMO – Apesar de reconhecer a gravidade da crise, que é a um só tempo política, econômica e de valores, Valdecir Pascoal declarou-se otimista com o futuro do Brasil, “que já enfrentou crises piores e conseguiu superá-las”.
Ele disse que a democracia é o melhor remédio para a superação dessas crises, com as instituições funcionando e cada qual cumprindo o papel que lhe foi delegado pela Constituição Federal. “Controle e gestão, estamos todos no mesmo barco. Todos queremos um estado mais ético e eficiente, e que preste serviços de qualidade ao cidadão”.
DIÁLOGO – A palestra do conselheiro foi elogiada por vários prefeitos e mereceu um comentário à parte do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota, também prefeito de Afogados da Ingazeira (PE).
“O senhor está ajudando a construir um novo tempo nas relações do TCE com os municípios. Sem abrir mão dos seus princípios, o senhor sempre esteve aberto ao diálogo e isso nos deixa muito satisfeito. Como presidente da Atricon (Associação dos Membros Tribunais de Contas), o senhor exerce também um papel político e isso é muito positiva na relação que queremos manter com os órgãos de controle, especialmente com o Tribunal de Contas que o senhor dirige”, concluiu.