Em seminário no TCE/SC, TJ, MP e Governo do Estado disseminam iniciativas para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

“Os órgãos públicos devem limitar a coleta dos dados pessoais no mínimo necessário para gerar menor risco de vazamento das informações.” A declaração foi dada pela desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em palestra proferida no Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evento do Tribunal de Contas de Santa Catarina, realizado nesta terça-feira (5/11), em Florianópolis.

A desembargadora Denise defende maior cuidado na manipulação dos dados para preservar a privacidade das pessoas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, em agosto do ano que vem. “Dados desnecessários oferecem maior perigo e podem atingir, de forma danosa, a privacidade das pessoas”, alertou.

Segundo ela, o tratamento de dados pessoais deverá ser externa e internamente. Os dados externos vão envolver as demandas judiciais relacionadas à privacidade e/ou proteção de dados pessoais; e pleitos de titulares de dados pessoais. Os dados internos serão relativos a processos judiciais e administrativos; informações de folha de pagamento e funcionais; controle de ponto, cadastro de visitantes; reclamações na Ouvidoria; e contratos com prestadores de serviços. “Os órgãos públicos precisarão observar se as empresas contratadas estão em conformidade com a Lei”, salientou.

Idealizadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no TJSC, criado em junho deste ano por meio da Resolução GP 28/2019, a desembargadora da 5ª Câmara Pública, citou as iniciativas já implementadas e em andamento no Judiciário catarinense, desde novembro do ano passado. Para a criação do Comitê, mencionou a importância do apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação, a troca de informações com outras instituições públicas do Brasil, a participação em eventos. “É o único comitê gestor de Tribunal de Justiça que existe no Brasil”, informou.

Com o Comitê instituído, comentou que foram realizadas reuniões, palestras de conscientização e análise da viabilidade de contratação de consultoria externa. Os próximos passos serão a capacitação técnica dos oito integrantes do órgão permanente, a contratação de consultoria externa, o início do mapeamento de dados pessoais tratados pelo TJSC e do desenvolvimento de práticas e políticas de privacidade.

Além disso, adiantou que será desenvolvido um projeto piloto na Diretoria de Gestão de Pessoas com vistas à adequação à LGPD dos dados pessoais do público interno, e que está em estudo outro voltado ao ambiente externo, relativo à publicação das jurisprudências do Poder Judiciário catarinense.

Entre as principais dificuldades do Comitê, ressaltou a falta de um manual para a implementação das providências previstas na Lei e de equipe com dedicação exclusiva para o desenvolvimento das ações. “Temos que ter uma visão muito otimista desse processo, pois não poderemos fugir dele”, enfatizou ao concluir sua participação.

MPSC e Governo

O Ministério Público de Santa Catarina como fiscal da LGPD e protetor dos direitos dos cidadãos, dentre eles de seus dados pessoais. Este foi o enfoque da abordagem do promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler, coordenador de Inteligência e Segurança Institucional do MPSC. “É nossa obrigação [MPSC] fiscalizar a implementação da Lei, uma lei dessa importância que vai nos proteger, que vai mudar o conceito de tratamento de dados”.

Ao discorrer sobre o assunto, fez uma relação dos objetivos da Lei Geral com o vazamento de óleo ocorrido no Nordeste brasileiro, no fim de julho deste ano. “Não se sabe de onde veio, o responsável, o tamanho, a extensão e vemos pessoas desesperadas para conter o vazamento”, disse. “Isto pode acontecer em bancos de dados, cenário que exige atenção”, afirmou.

Na oportunidade, falou ainda do conflito da LGPD com outras normas aprovadas anteriormente, como a Lei da Transparência (Lei 12.527/2011), e que o Ministério Público, a exemplo do TJSC e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, irá criar o Comitê Gestor de Proteção de Dados “Em agosto de 2020, nem o MPSC estará de acordo com a lei, nem muitos órgãos, mas todos já terão feito muitas coisas para se adaptarem à LGPD”, destacou.

“A visão do Ministério Público é de fiscalização, mas é de parceria também. O interesse do MP não é só fiscalizar, é que o cidadão passe a ter com essa lei mais um direito garantido, o direito ao tratamento correto dos seus dados”, declarou. “O desafio é de todos nós, e se estamos aqui nessa conferência é porque estamos preocupados”, finalizou.

A mesma preocupação tem o Governo do Estado. De acordo com o diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria da Administração, Félix Fernando da Silva, cerca de 150 mil pessoas integram o Executivo, entre servidores ativos e inativos, dados que precisam estar adequados à LGPD.

Assim como os demais poderes e órgãos, o Governo estadual está realizando ações para cumprir a nova legislação. O diretor Félix falou que a instituição do Comitê Gestor está em tramitação; que foram criadas a Secretaria de Integridade e Governança, o Comitê de Governança Eletrônica; que terão de ser revistos todos os processos, com prioridade para os que têm relação com dados pessoais.

“Estamos abertos para a discussão do tema para que a gente consiga, em conjunto, encontrar a abreviação dos desafios que teríamos separadamente para implantar esse novo conceito de proteção de dados”, arrematou o representante do Executivo catarinense.

Com o tema “Desafios e ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina”, o Seminário Internacional reuniu cerca de 300 pessoas. O evento foi organizado pela Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação e pelo Instituto de Contas, unidades que integram a estrutura do órgão de controle externo catarinense.

Além do TJSC, do MPSC e do Governo do Estado, o Seminário contou com a participação da Assembleia Legislativa, do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC).

Crédito das fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).

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