Representantes do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação (Gaepe Brasil), em conjunto com integrantes de outras instituições e entidades, participaram, na noite do dia 4 de agosto, de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926. No encontro, o Gaepe Brasil foi representado pelo presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, e pela presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti.
Proposta pela Advocacia Geral da União, a pedido do Presidente da República, a ADI questiona a constitucionalidade da Lei 14.172/202, que determinou o repasse de R$ 3,5 bilhões do orçamento para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Dias Toffoli é relator da ação no STF. Os representantes presentes na reunião se manifestaram pela improcedência da ação.
A Lei 14.172/2021 tem potencial para beneficiar 18,6 milhões de estudantes em situação de vulnerabilidade , além de professores dos ensinos fundamental e médio. De acordo com o Censo Escolar de 2020 (INEP), dos mais de 138 mil estabelecimentos públicos da educação básica do Brasil, 35 mil não têm qualquer acesso à internet, e 54 mil não estão conectados à banda larga. “O acesso à internet precisa ser considerado um direito fundamental, juntamente com aqueles já consagrados na Constituição. E, no caso da realidade atual, um direito capaz de viabilizar a concretização de outro – a educação, traduzida no acesso e na permanência na escola, com garantia de qualidade, para todos os brasileiros”, disse o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola.
Recentemente, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, prorrogou por 25 dias o prazo previsto na lei para o repasse dos valores da União para os estados e o Distrito Federal. A reunião teve, entre os seus participantes, os deputados federais Edilvan Alencar, Israel Batista, Tábata Amaral e Professora Dorinha Seabra Rezende (Presidente da Comissão de Educação da Câmara), o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia e a representante do Consed, Fátima Gavioli.
Texto: Priscila Oliveira