A realização do evento silmutâneo que vai orientar os gestores públicos municipais de todo País sobre as vantagens da aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (lei complementar nº 123/2006) nas compras governamentais foi tema da reunião técnica do Grupo de Educação Corporativa (GEC) dos tribunais de contas brasileiros, realizada na semana passada, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis. A ação, programada para o dia 13 de março de 2013, será a primeira mobilização nacional a ser desenvolvida pelas Cortes de Contas em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O objetivo é incentivar a aplicação da Lei e a contratação de micro e pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços pela Adminstração Pública e fomentar as economias locais e o desenvolvimento sustentável (Saiba mais 1 e Saiba mais 2).
Segundo Joseane Aparecida Corrêa, coordenadora nacional do GEC, grupo que reúne representantes das unidades de educação corporativa dos 34 TCs brasileiros, a decisão de colocar o assunto na pauta do encontro técnico buscou sensibilizar os líderes do grupo sobre o papel fundamental das escolas e institutos de contas para o sucesso desse primeiro movimento decorrente da parceria com o Sebrae.
O evento nacional simultâneo deverá ocorrer em todos os Estados, numa articulação entre os Tribunais Contas e as unidades estaduais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. “Vamos definir uma agenda comum mínima, mas cada tribunal poderá adaptar a programação à cultura e às condições locais para que se atinja os objetivos propostos”, explicou a coordenadora do GEC, que também responde pela direção-executiva do Insituto de Contas do TCE/SC.
“A aproximação com as escolas de contas é estratégica para que todo material produzido faça sentido e gere desenvolvimento econômico”, destacou o consultor do Sebrae, José Roberto Escorcio, ao discorrer sobre a série de instrumentos — cartilhas, cursos modulares, roteiros de auditoria, por exemplo — que deverão ser elaborados em parceria com as Cortes de Contas, durante a reunião técnica do GEC, em Florianópolis.
Escorcio e o consultor de compras do Sebrae nacional, Maurício Zanin, apresentaram as principais linhas de atuação — sensibilização, orientação, capacitação, suporte e assistência e monitoramento e avaliação — e ações propostas para o plano de trabalho a ser executado pelo Sebrae em conjunto com os TCs. Os dois ressaltaram a importância do alinhamento e da articulação institucional, ao reiterar que a atuação das escolas de contas será fundamental para criação de uma ambiente favorável à iniciativa conjunta e à implantação de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento dos pequenos negócios nos municípios.
Os representantes do Sebrae, lembraram que a orientação dos TCs vai permitir que os novos prefeitos e demais gestores públicos municipais, que assumem em 2013, entendam e coloquem em prática os benefícios decorrentes da regulamentação de dispositivos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O artigo 47 da Lei estabelece que nas contratações públicas pelos Estados e Municípios poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Mas essa condição deve estar prevista e regulamentada na legislação do respectivo ente, a exemplo do que estabelece o artigo 48 da Lei Geral. O dispositivo prevê, entre outras situações, que a Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações, cujo valor seja de até R$ 80 mil (Saiba mais 3).
A auditora-substituta de conselheiro, Sabrina Iocken, do TCE/SC, que a exemplo de Joseane Corrêa, tem acompanhado o conjunto de iniciativas e participa do planejamento das ações de capacitação, voltadas à orientação dos gestores públicos no âmbito da parceria com o Sebrae, assistiu a exposição dos representantes da entidade, durante a reunião técnica. “A parceria entre os Tribunais de Contas e o Sebrae tem por propósito conferir maior aplicabilidade à lei complementar nº 123/06, proporcionando o desenvolvimento local, por meio do incentivo das contratações de micro e pequenas empresas nos processos licitatórios, na forma preconizada pela legislação”, reitera a auditora.
Sabrina lembra que a ação assume maior relevância diante do início de um novo mandato municipal. “Os prefeitos, muitas vezes, por desconhecimento, acabam não contratando e não se utilizando desse diploma normativo estabelecido pela lei. O objetivo dessa parceria é justamente orientar os novos gestores, que iniciarão seus mandatos a partir do próximo exercício, da possibilidade de incentivarem as micro e pequenas empresas do seu próprio município”, assinala.
Nesta segunda-feira (10/12), na sede do TCE/MG, a auditora da Corte de Contas catarinse e a coordenadora nacional do GEC, participam de reunião do grupo responsável pela coordenação e planejamento das ações decorrentes da parceria com o Sebrae. A proposta, adianta Iocken, é debater e aprovar o plano de trabalho que indicará as ações a serem desenvolvidas em favor da aplicação e da fiscalização do cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Fonte: ACOM / TCE-SC