Debate sobre o papel dos órgãos de controle na fiscalização das políticas públicas encerra o I CITC
O tema “ O controle das políticas públicas orçamentadas e a juridicidade das decisões políticas” pautou a Conferência de encerramento do 1º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que ocorreu de 11 a 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). A mesa foi coordenada pelo presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima.
Em sua apresentação, o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, abordou o papel do direito e das leis e de quem os exerce. Vera-Cruz destacou que há distinção entre direito e lei e que o direito não resulta de uma opção política. “Todo governante faz leis. Isto não é direito. Direito precede leis, jurisprudências”, disse.
Ao falar sobre o controle das políticas públicas, o professor ressaltou que é preciso saber qual a fundamentação jurídica das mesmas e perceber a fisicalidade de tais iniciativas. “É importante ver que por trás de políticas públicas existem pessoas”, alertou ao reforçar a necessidade de que haja diálogo entre quem faz o orçamento das políticas públicas e quem o fiscaliza.
Cenários, desafios e tendências de crescimento da economia
O economista Raul Velloso defendeu que a questão previdenciária e a fiscal são a chave para o Brasil resolver a crise em que se encontra. “Entre 2006 e 2017, as despesas públicas subiram além da inflação e a despesa do INSS subiu além do PIB, ainda mais nos estados”, alertou o economista.
Ressaltou que o gasto com a previdência é o responsável pelo déficit nos balanços nas contas dos estados, gerando restos a pagar, criando, segundo Velloso, um cenário muito complicado. “Se nada for feito, levaremos o país a um estado de insolvência”, reforçou. De acordo com o economista, a recomendação é equacionar o passivo atuarial. “É só isso que vai dizer que o setor público está com o passivo zerado. Esta dívida [ a da previdência] tem que ser paga e é o aporte de ativos que vai ajudar a pagar esta conta”, recomendou.
I CITC
O I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, cujo tema foi “Os Tribunais de Contas Contemporâneos e as Políticas Públicas”, resultou da reunião dos dois maiores eventos do controle externo brasileiro: o XXX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do V Congresso Internacional de Políticas Públicas (IRB). Ao todo, participaram cerca de 800 pessoas, entre conselheiros e servidores dos 34 tribunais de contas do país e de outras instituições.
Texto Maria Thereza Cordeiro (TCE-SC)