A busca ativa e os dados da educação devem ser utilizados como ferramentas de gestão e servem para o acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas nos Planos Municipais de Educação. A abordagem foi feita pela auditora fiscal de controle externo Gláucia da Cunha, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em palestra proferida no 3º Fórum TCE Educação, realizado na sede da Instituição, em Florianópolis, nesta terça-feira (10/9).
A orientação da representante do TCE/SC está em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE). Instituído pela Lei 13.005/2014, ele determina que os governos promovam a busca ativa de crianças e adolescentes que deveriam estar matriculados na educação infantil e no ensino fundamental, além da população de 15 a 17 anos que está fora da escola. A medida será fundamental para a universalização da educação infantil na pré-escola — 4 a 5 anos — e do atendimento no ensino médio, conforme disposto nas Metas 1 e 3, respectivamente, do PNE, procedimento que deveria ter sido adotado até 2016. Também contribuirá para proporcionar o ensino fundamental de 9 anos aos alunos de 6 a 14 anos e para garantir que pelo menos 95% deles concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano da vigência do Plano, em obediência à Meta 2.
Auditorias operacionais realizadas pela DAE, para verificação da existência de ferramentas de planejamento e controle, em 2018, dos Planos de Educação dos municípios de Guaramirim e Canoinhas apontaram a necessidade da busca ativa para cumprimento das Metas 1 e 2, que tratam da educação infantil e do ensino fundamental. Isto porque, em Guaramirim a equipe do Tribunal constatou que 68% das crianças de 0 a 3 anos não estavam inseridas na Educação Infantil, 5% com 4 a 5 anos ainda não haviam ingressado na mesma etapa e 28% com 6 a 14 anos não estavam no Ensino Fundamental. Já em Canoinhas, 57% das crianças com até 3 anos e 22% com 4 a 5 anos não tinham entrado na Educação Infantil e 13% das pessoas 6 a 14 anos não estavam matriculados no Ensino Fundamental.
Nas análises da Corte de Contas, foram encontrados alguns problemas nos dados educacionais que podem interferir na gestão desta política pública, como os decorrentes da divergência entre os dados do Censo Escolar e os informados ao TCE/SC, e do desconhecimento das informações relativas à rede privada de ensino — o que, na opinião dos auditores, demonstra a necessidade do estabelecimento de diálogo e da criação de mecanismos de cobrança e controle para o preenchimento correto do Censo e nos prazos exigidos — e da população real por etapa de ensino.
Durante a exposição, a auditora fiscal mencionou levantamento feito pelo órgão de controle externo sobre as providências adotadas pelas prefeituras catarinenses em 2015 para a promoção da busca ativa dos alunos. Segundo os dados obtidos com a aplicação, em 2016, de questionário elaborado por grupo de trabalho da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na educação infantil, 48,14% de 293 municípios não tinham desenvolvido procedimentos administrativos para tal fim e, no ensino fundamental, foram 45,76%.
Diante dessas constatações, o Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas encaminhou, em maio deste ano, ofício aos chefes dos poderes Executivos e Legislativos do Estado e dos Municípios sobre as estratégias dos Planos Estadual e Municipais de Educação relacionadas à busca ativa de crianças e adolescentes que se encontram na etapa da educação obrigatória, mas que não estão matriculados ou frequentando a escola. No documento, o TCE/SC enfatizou que a implementação ou intensificação do procedimento ocorresse sob a coordenação da Secretaria da Educação. Para aumentar as chances de sucesso, o presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior salientou a importância da parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância e da participação da sociedade civil local, por meio do conselho tutelar, dos conselhos municipais vinculados à educação, das associações de bairros, entre outros.
Outras iniciativas
Para auxiliar na ação, a auditora Gláucia falou da plataforma gratuita do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A ferramenta busca ajudar os municípios a combater a exclusão escolar, por meio da identificação, do registro, do controle e do acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão, ou seja, quando o aluno abandona e não volta mais para o sistema. Para utilizá-la, citou que é preciso a adesão do município pelo prefeito e a formação de uma equipe, com coordenadores e atores de campo, processo que conta com o envolvimento de representantes de diferentes áreas ligadas à infância e adolescência, como Educação, Saúde, Assistência Social e Planejamento (Saiba mais). Segundo os integrantes do TCE/SC, até o momento, 48 municípios de Santa Catarina aderiam ao programa, sendo que apenas 15 estão com acesso ativo.
Outra iniciativa assinalada pela servidora foi o Programa Apoia, do Ministério Público de Santa Catarina, que tem como objetivo promover o regresso de crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos à escola, atuar preventivamente para garantir a permanência deles e melhorar a qualidade de ensino, aperfeiçoando políticas públicas voltadas à educação. O programa funciona da seguinte forma: o professor que identificar que o aluno faltou por cinco dias consecutivos ou sete dias alternados em um período de 30 dias deve informar o diretor responsável pelo programa da escola para que essa situação seja informada no sistema.
Na sequência, a escola tem sete dias para iniciar a adoção de providências na busca desse aluno; caso ele não volte a frequentar as aulas, a escola deve encaminhar o Apoia ao conselho Tutelar, que tem 14 dias para iniciar suas ações; e, se a falta continuar ocorrendo, o Apoia deve ser encaminhado ao MPSC, o qual terá prazo de 14 dia para buscar solução do caso. A entidade que obtiver êxito, ou seja, conseguir o retorno do aluno às aulas, deve encerrar o Apoia do aluno no sistema online.
Ao todo, cerca de 500 pessoas, entre secretários municipais de educação, controladores internos e representantes da área de educação nas associações de municípios, participaram do 3º Fórum TCE Educação, distribuídas nos dois auditórios. Sob a coordenação do gabinete do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca e em articulação com o Instituto de Contas (Icon) da Corte catarinense, o evento é uma das atividades do Projeto TCE Educação.
Crédito das fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).
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