Novidade trazida pela Instrução Normativa nº. 68/2019, o Sistema Informatizado de Tomada de Contas Especial (SisTCE) teve seu processo de implantação e operacionalização no Estado de Rondônia oficialmente normatizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) por meio da Portaria nº. 17/GABPRES, de 15 de setembro de 2021, publicada na última quarta-feira (15/9), na edição 2434 do Diário Oficial eletrônico da Corte de Contas.
De início, conforme disposto no ato, apenas o Departamento Estadual de Estradas de Rodagens (DER-RO), a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOSP-RO) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau-RO) estarão obrigados a utilizar o SisTCE, uma vez que seus servidores já se encontram devidamente capacitados. As demais unidades jurisdicionadas somente serão vinculadas ao sistema após receberem o treinamento correspondente.
Visando à otimização, economia e automação do trabalho feito pelo TCE e pelos jurisdicionados, a nova solução tecnológica tem como foco a tomada de contas especial, instrumento processual-administrativo que visa quantificar dano e identificar responsáveis por prejuízos causados à administração pública.
HISTÓRICO
As iniciativas visando propiciar o aperfeiçoamento do processo de autuação e processamento das tomadas de contas especiais iniciaram ainda no exercício 2018, com o desenvolvimento do sistema informatizado, em ação deflagrada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), por meio da Comissão de Reestruturação de Sistemas e da Coordenadoria de Tomada de Contas Especial, com suporte da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), via Ateliê de Software.
Concluída a versão preliminar do sistema, realizou-se, em 2019, a fase de testes, com a participação de quatro unidades jurisdicionadas do TCE-RO. Denominado SisTCE, o novo sistema, que será cedido sem qualquer ônus aos jurisdicionados, constitui-se em mecanismo útil ao controle/acompanhamento dos atos praticados pela administração pública e que podem desaguar para julgamento pelo Tribunal.
BENEFÍCIOS
Com o SisTCE, a instauração da tomada de contas especial pelos jurisdicionados passa a ser feita diretamente no sistema, tornando o trâmite do processo mais rápido e objetivo, além de permitir uma série de benefícios visando a tornar mais eficaz o ressarcimento de danos ao erário.
Nesse sentido, destaca-se a possibilidade de uniformização dos ritos de instauração e processamento das TCEs, com ganho de eficiência; o gerenciamento facilitado das tomadas de contas especiais, com a produção de painéis de relatórios e indicadores para uso tanto pelos jurisdicionados como pelo TCE; e a melhoria da performance na análise do procedimento pelos auditores de controle externo. Faz parte ainda do conjunto de iniciativas a previsão de capacitação a todos os jurisdicionados.
ASCOM TCE-RO