O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) instituiu ainda no mês de abril o processo 7158/20, de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão, especificamente para analisar, de forma concomitante, todas as ações empreendidas pelo Governo Estadual no contexto da pandemia.
O intuito é cumprir sua missão institucional de fiscalizar, orientar e garantir a transparência no uso dos recursos públicos diante de um evento inédito para a vida dos brasileiros e para a atuação dos gestores públicos e órgãos de controle.
Sob relatoria do conselheiro Fernando Catão, o processo 7158/20 contou com a formação de Comitê Técnico de auditores de contas públicas do Tribunal, que publicou, até o dia 12/12/2020, 29 relatórios. Neles, os auditores detalharam números e fatos relacionados ao combate à Covid no âmbito estadual, destacando diversos achados de auditoria que serviram para alertar o governo e, conforme o caso, orientar a ação da auditoria com o fim de aprofundar os exames e apurar eventuais responsabilidades quanto a possíveis irregularidades.
As recomendações feitas pelo Comitê Técnico com base nos achados de auditoria fundamentaram três decisões singulares do conselheiro Fernando Catão e deram origem a doze alertas dentro do processo 7158/20. Ainda, motivaram aprofundamentos em processos de acompanhamento de administrações municipais e emissão de novos alertas aos gestores responsáveis dentro dos respectivos processos.
Superávit fiscal – O 29º Relatório, último de 2020, mostra que o cenário fiscal para o fechamento do ano é favorável, apesar das contingências enfrentadas. A receita total do Estado, até 12/12, é de pouco mais de R $11 bilhões – crescimento de quase 10% em relação a 2019 – enquanto a despesa total chegou a R $9 bilhões e 720 milhões – crescimento de apenas 1% em relação ao ano anterior. Configura-se aí um superávit de quase R $1,3 bilhões para o exercício.
Levando em consideração os valores relacionados ao enfrentamento da pandemia, o relatório mostra um total de R$ 352.781.803,67 em valores vinculados pelo Estado, até o momento, para este fim – destes já foram realizados (empenhados) R$ 285.024.761,68. Só em receitas recebidas do Governo Federal e de doações o valor chegou a R $303.585.028,09, comprovando que há sobra de recursos em caixa, considerando as despesas empenhadas.
Falta de transparência – Ainda em relação às receitas, os auditores ressaltam que o Governo Estadual recebeu do Governo Federal, além do montante citado acima, cerca de R$ 770 milhões como forma de auxílio no combate à pandemia, provenientes de artigos da Lei 14.041/2020 e Lei Complementar 173/2020. Mas ainda não informou ao TCE “quanto do montante foi destinado à mitigação dos efeitos da pandemia sobre as contas do Estado, e que valor foi efetivamente alocado para o enfrentamento direto dos efeitos da pandemia sobre a população”. Este questionamento já é recorrente nos últimos relatórios da Inspeção Especial, já foi tema de Alerta, mas ainda não houve manifestação dos gestores estaduais sobre o tema.
E também continua sem esclarecimento a omissão de informação quanto ao repasse, pela União, de R $26.080.828,75, sendo: R $13.031.792,25, para ações de Assistência Social, e R $13.049.036,50 para ações de Saúde.
Apesar do resultado positivo dentro do exercício, os auditores demonstram grande preocupação com o cenário fiscal do Estado para os próximos meses, já que os números de receita alcançados nos últimos meses não são sustentáveis, e estão “contaminados” por transferências emergenciais do Governo Federal e por um aumento de arrecadação do ICMS causado pela elevação temporária das rendas das famílias em razão do Auxílio Emergencial recebido – ambos fenômenos cessarão o que provocará queda significativa nas receitas estaduais.
Crescimento de gastos com pessoal – Além disso, o Estado vem apresentando um “crescimento de gastos com pessoal e encargos incompatíveis estruturalmente com a evolução das receitas”, de acordo com o Comitê Técnico. Esta categoria de despesa representou, em 2020, 74% da despesa total, mostra o relatório, consolidando um crescimento de 56% de 2015 para cá. Já a Receita Total do Estado cresceu apenas 28,98% no mesmo período.
Dados Epidemiológicos – Os dados disponibilizados pelo governo mostram um viés de alta no surgimento de novos casos a partir do dia 31 de outubro, com uma média de 709 ocorrências em 12/12 – aumento de 56% em relação ao número apresentado um mês antes, em 12/11. A alta no número de casos aumentou a taxa de ocupação dos leitos hospitalares, mas ainda há disponibilidade, de acordo com as informações do Portal Covid- 19, do governo – ocupação de 37% dos leitos de enfermaria e 57% dos leitos de UTI.
Já a taxa de letalidade média no estado, que apresentou queda após a primeira quinzena de abril, se mantém estável em torno de 2,2%. Alguns municípios, como João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Bayeux, devem reforçar a atenção para as medidas locais de combate à COVID pois apresentam taxas acima da média do Estado, é o que recomenda o TCE.
Por meio do Sistema de Tramitação de Processos e Documentos (TRAMITA) do TCE-PB é possível consultar os 29 relatórios do processo 7158/20, todos os alertas emitidos e as Decisões Singulares. O acesso ao sistema pode ser feito pelo portal eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br, ou pelo aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS.
Ascom/TCE-PB
18/12/2020