“A Carta de Florianópolis se ergue como uma declaração pública dos Tribunais de Contas do Brasil, reafirmando seu papel constitucional, seu compromisso com a democracia e sua responsabilidade histórica diante dos grandes desafios do nosso tempo.” A afirmação foi feita pelo conselheiro João Antônio da Silva Filho, vice-presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que leu um resumo do documento no encerramento do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), realizado de 2 a 5 de dezembro, em Florianópolis (SC).
Segundo ele, a missão dos Tribunais de Contas foi reconhecida com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que alterou o §1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para incluir os Tribunais de Contas no rol constitucional de órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. “Essa medida legitima e fortalece a posição dessas instituições como guardiãs do interesse coletivo, pilares da República e promotoras dos direitos fundamentais, caminhando em sintonia com as exigências sociais e éticas do nosso tempo”.
Ao mesmo tempo, Silva Filho reforçou que a essencialidade dos Tribunais de Contas demanda abordagens que superam a aplicação formal da norma e promovam confiança e cooperação entre gestores públicos e sociedade. “Temos um papel fundamental e um compromisso com a democracia que garanta direitos, reduza desigualdades e amplie a participação social”.
Essa mudança de paradigma, segundo o vice-presidente da Atricon, resulta em um controle externo dialógico, que incentiva a cooperação e a cocriação de soluções orientadas à justiça social e à sustentabilidade, um modelo que reforça a mediação e a orientação pedagógica em vez de práticas exclusivamente punitivas.
A adoção de auditorias preventivas e preditivas, com uso de tecnologias que permitam análises de tendências e cenários, deve ser reafirmada como vetor de modernização do controle externo, permitindo que desvios de finalidade, ineficiências e danos potenciais ao erário sejam identificados com antecedência. “O objetivo é ampliar a eficácia e a eficiência dos serviços prestados, mas sempre sob supervisão humana e com transparência algorítmica e mitigação de vieses discriminatórios, assegurando respeito aos direitos fundamentais”, destacou.
A consolidação das redes colaborativas no Sistema Tribunais de Contas — de Informações Estratégicas para o Controle Externo, de Secretários de Controle Externo, de Secretários de Tecnologia da Informação, de Secretários de Governança e Gestão Estratégica, de Secretários de Comunicação Social e de Procuradores-gerais dos Tribunais de Contas, bem como a Rede Consenso — constitui um avanço estratégico para o fortalecimento do controle externo. “Essas redes ampliam a capacidade institucional ao criar ambientes permanentes de cooperação, essenciais para o compartilhamento de informações qualificadas, a difusão de boas práticas e a construção de soluções conjuntas”, afirmou o conselheiro João Antônio da Silva Filho.
Outro ponto destacado na Carta de Florianópolis é o compromisso com o bem comum para a promoção dos Direitos Humanos e Fundamentais e a redução das desigualdades sociais. “Ao fortalecer práticas inclusivas, ampliar auditorias sensíveis a direitos e promover ambientes institucionais seguros e igualitários, o sistema de controle reafirma sua responsabilidade com a defesa da dignidade humana, da diversidade e da justiça social”, afirmou Silva Filho.
Os desafios ambientais globais também são destacados no documento, bem como a comunicação pública institucional. “A divulgação clara, acessível e tempestiva dos resultados das auditorias constitui instrumento de fortalecimento democrático, especialmente quando orientada por dados abertos e acompanhada de mecanismos de participação que transformem a transparência em ação cidadã efetiva”, afirmou.
“A Carta de Florianópolis, consolidada neste congresso, é um compromisso público e reflete uma visão integrada para a atuação dos Tribunais de Contas, reafirmando seu papel como guardiões dos interesses coletivos, promotores da cidadania e agentes fundamentais na construção de um futuro sustentável e socialmente justo”, finalizou.
Assinam a Carta de Florianópolis os presidentes da Atricon, Edilson Silva; do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Herneus De Nadal; da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim Alves de Castro Neto; do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná, e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon), Milene Dias da Cunha.
Leia a seguir a íntegra do documento.
Após a leitura da Carta, o presidente da Atricon, Edilson Silva, fez um agradecimento especial a todos os envolvidos no IV CITC e convidou ao palco os presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Fernando Ribeiro, e dos Municípios do Pará, Lúcio Vale, para anunciar que Belém será a capital do controle externo em 2026, quando acontecerá o X Encontro Nacional dos Tribunais de Contas.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC acontece de 2 a 5 de dezembro no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).
A realização da quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda
Texto: Kelly de Castro (TCE-CE)