A atuação integrada na fiscalização das transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, norteou as atenções do Encontro Nacional dos Secretários e Diretores-Gerais de Controle Externo, na manhã desta terça-feira (2), durante o IV Congresso Internacional de Tribunais de Contas (CITC), em Florianópolis, Santa Catarina.
Os participantes apontaram este tema como algo central na atuação das Cortes de Contas e dos Órgãos de Controle Externo Regionais, bem como do Tribunal de Contas da União (TCU), para o ano de 2026.
O encontro foi promovido pela Rede de Secretários de Controle Externo (Seconex), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e contou com a presença de gestores das Cortes, auditores de controle externo e representantes do Ministério Público de Contas de diversos estados, municípios e do TCU.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, participou da abertura da reunião e fez um apelo ao colegiado: “Precisamos valorizar e fortalecer a Ação 48, da Rede Integrar, pois ela é um instrumento de integração”, afirmou. Esta ação consiste no plano de trabalho de auditorias conjuntas sobre as execuções de transferências especiais. A sua fala foi corroborada pelo coordenador-geral do Seconex, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO), e pelo secretário-executivo Marcus Cezar Santos Pinto Filho (TCE/TO).
A Ação 48 atende a uma das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF, que decidiu pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto” e determinou medidas para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos – a cargo do TCU, junto com as cortes de contas regionais. A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes Moraes, fez uma apresentação do planejamento da Corte para o próximo ano e defendeu o fortalecimento da cooperação entre as instituições que fazem parte da Rede Integrar, para atender às demandas determinadas pelo STF.
O diretor-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Sidney Antônio Tavares Júnior, apontou essa questão como “a mais importante no âmbito das Cortes de Contas em 2026”. Ele destacou ainda os desafios enfrentados no curso deste primeiro ano de trabalho da Rede sobre as emendas Pix e observou o aumento das demandas para 2026. “Não tenho dúvidas de que esse é o assunto principal dos Tribunais de Contas do País no próximo ano, e é muito necessário”, declarou.
Outros dois assuntos também demandaram a atenção do colegiado na reunião: o Projeto de Mediação do Desempenho e Impacto nos Tribunais de Contas (MMDI-TC) e a Proposta de Auditoria Operacional Nacional na Governança Estadual/Distrital das Transferências Legais do Fundo Nacional de Segurança Pública.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC acontece de 2 a 5 de dezembro no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).
A realização da quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda.
Texto: Marcos Espíndola (TCE-SC)
Foto: Adriano Assis (ASMP-SC)
Edição: Fernanda Mesquita (TCE-RR)