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A Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos no dia 4 de maio. Sancionada no ano 2000, ela é considerada um divisor de águas na administração pública brasileira, ao impor regras claras para o equilíbrio das contas e ao tornar a gestão fiscal mais transparente e eficiente.
Entre seus principais instrumentos estão o estabelecimento de metas fiscais, os limites para despesas com pessoal e endividamento, a exigência de compensações em casos de renúncia de receita e a ampla divulgação de relatórios fiscais.
Os Tribunais de Contas assumiram papel estratégico. Além da fiscalização, atuaram na orientação técnica e na capacitação de gestores para garantir a correta aplicação da lei em todo o país.
Para o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson Silva, o trabalho dos Tribunais foi essencial para que essa transformação fosse possível.
Ao longo desses 25 anos, os Tribunais de Contas não só se adaptaram à Lei de Responsabilidade Fiscal, como também assumiram papel de destaque na consolidação de seus princípios.
Em artigo publicado no site da Atricon, o presidente ressalta que a lei enfrentou desafios, mas consolidou uma cultura de planejamento e transparência essencial à boa governança.
Ele também aponta que o futuro exige atenção a novos temas, como o controle de parcerias público-privadas, o uso de tecnologias para análise de dados e a fiscalização em cenários de crise.