A experiência brasileira exitosa com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) demonstra que a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) é necessária e será transformadora. Essa é a opinião do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ele, o CNTC representa a “pedra angular” para a definição de um sistema nacional que integre as 34 Cortes de Contas, com capacidade de fazer os Tribunais de Contas falarem um “mesmo idioma” e de atender ao interesse da sociedade, pois o Brasil “não pode se dar ao luxo de ter órgãos ilhados”.
O ministro manifestou disposição de atuar junto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na luta pela criação do CNTC pelo Congresso Nacional, inclusive enfrentando as resistências existentes no próprio TCU. “Resistências são naturais em tudo que é novidade. Temos que desmistificar alguns pontos que estão consolidados na cabeça de alguns, sejam ministros, auditores ou membros do Ministério Público de Contas no TCU”, ponderou. Para ele, é inquestionável que “os Tribunais de Contas receberiam uma grande contribuição institucional com a aprovação de uma emenda constitucional criando o conselho”.
Dantas lembra que, quando da aprovação da emenda 45/2004, existia forte resistência no Poder Judiciário ao CNJ e amplo engajamento do Ministério Público ao CNMP. Essa disposição inicial está latente no nível atual de relacionamento entre as duas instituições e os respectivos conselhos. No entanto, segundo o ministro, “é impossível imaginar a Justiça brasileira sem levar em conta o trabalho correicional, de controle e a fixação de metas pelo CNJ nos últimos 10 anos”.
O convite para se engajar à luta pela criação do CNTC partiu do ex-presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim. Dantas foi professor do módulo de outubro do curso de capacitação técnica mensal a que os conselheiros do TCE-MT se submetem. Ex-membro do CNMP (2009/2001) e do CNJ (2011/2013), em vaga indicada pelo Senado Federal, Dantas entende que seu perfil conciliador e de negociador, juntamente com sua formação e experiência galgada ao longo da trajetória profissional como consultor no Senado Federal, são ferramentas que o credencia para contribuir nessa luta.
CONSENSO
O ministro Bruno Dantas acha que a articulação deve ser retomada com a busca da participação do TCU. Se de um lado vê como “uma boa bandeira” trabalhar a aprovação imediata da PEC 28/2007, de outro alerta para o peso da informação de que o TCU não participou desse debate. Por isso, destacou a importância de se “marchar para um texto consensual”. Dantas admitiu ainda não ter uma opinião fechada sobre o teor do texto da emenda apresentada pelo então deputado federal Vital do Rego. Qualquer alteração tem que ser feita antes da aprovação. “É difícil mexer em emenda constitucional aprovada”.
Nesse sentido, para o ministro, a primeira meta é evitar que o debate seja capturado pelo corporativismo, da mesma forma que ocorreu na discussão da emenda 45. “Temos que ter clareza das competências, das atribuições, da composição e dos critérios de escolha (dos membros do conselho)”.
Também não vê óbice para outras questões levantadas, como pelo então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, que defendeu a ampliação de 9 para 11 vagas a composição do CNTC, de maneira a contemplar duas vagas para representações de classe – uma para advogados e outro para, por exemplo, o Conselho Federal de Contabilidade. “Não demos confundir essas vagas com aquelas da cidadania, indicadas pelo Congresso Nacional. A OAB, no caso do CNJ, é um dos sujeitos da Justiça”, observou.
MÉTRICA UNIFORME
O ministro Bruno Dantas acredita que além do trabalho correicional e do controle administrativo, financeiro e orçamentário dos Tribunais de Contas, o CNTC será essencial na harmonização e integração nacional das 34 Cortes, dada à competência normativa para editar instruções e normas para a formulação de metas.
Lembrou que o primeiro grande trabalho do CNJ foi a elaboração de um diagnóstico com intuito de uniformização de tabelas. “A existência de uma métrica uniforme é um passo importante. É assim que o CNJ acompanha a situação do Judiciário, pois a Justiça passou a falar o mesmo o mesmo idioma”. Dantas diz que o CNTC trará uma mesma linguagem para os Tribunais de Contas . “Somente assim vamos saber onde o Sistema de Tribunais de Contas deve estar daqui a 10, 20, 50 anos”.
O Presidente da Atricon e do TCE-PE Valdecir Pascoal elogiou a posição do Ministro Bruno Dantas e já está lhe pedindo audiência formal para tratar de todos os encaminhamentos pertinentes aos temas afeitos ao Controle Externo.