Nota Técnica nº 01/2019 (IRB). O Instituto Rui Barbosa criou, em setembro de 2019, um Grupo de Estudos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, composto de forma multidisciplinar , com representantes e colaboradores de diversos Tribunais de Contas do País. Como resultado dos trabalhos realizados, foram apresentadas premissas e diretrizes na Nota Técnica nº 01/2019, cujos fundamentos legais e doutrinários estão expostos neste documento (Anexo I). Registra-se que este trabalho não tem o objetivo de esgotar o tema ou de substituir a necessária análise que os Tribunais de Contas deverão realizar com relação aos tratamentos de dados pessoais e às distintas bases sob sua gestão. No entanto, pretende servir como um ponto de partida para esse exercício e como um instrumento de conscientização quanto à necessidade de realizar, efetivamente, a gestão e a governança dos dados pessoais.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil