A Polícia Civil do Distrito Federal instaurou um inquérito para investigar os indícios de fraudes, falhas e ilegalidades encontrados pelo Tribunal de Contas do DF na compra de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (Processo 3848/2015).
A investigação vai ser conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crimes contra a Administração Pública. A Decap vai apurar se houve ilícitos penais na aquisição, no armazenamento e na distribuição de OPMEs nas unidades públicas de saúde do DF.
O relatório final da auditoria realizada pelo corpo técnico do TCDF mostrou supostas fraudes nas licitações; indícios de conluio de empresas; de compras em quantidade muito maior do que a necessidade da rede, sem justificativa; de aquisição de materiais obsoletos e de baixa qualidade; de inexistência de controle na distribuição dos materiais; de armazenamento precário, entre outras ilegalidades. Os auditores do Tribunal também revelaram que houve má gestão de, pelo menos, R$ 75 milhões.
Entre as determinações feitas pelo Tribunal à Secretaria de Saúde do DF está a abertura de processo administrativo para investigar a suspeita de conluio por parte de cinco empresas que participaram do processo licitatório de aquisição das OPMEs, apurada durante a auditoria.
Fraudes na licitação – Entre as evidências das supostas fraudes promovidas pelas empresas fornecedoras está a divisão praticamente igualitária do valor global da ata de registro de preços. No Pregão Eletrônico nº 87/2013, por exemplo, as quatro licitantes ganharam lotes nos seguintes valores: R$ 3.539.340,60; R$ 3.446.208,00; R$ 3.422.820,00; e R$ 3.446.111,40. Também foram identificados o oferecimento de propostas por algumas empresas apenas para os lotes em que foram vencedoras; a repetição de sequência ínfima de lances, indicando tratar-se de figuração; e reprodução dessas práticas em mais de um certame.
Baixa qualidade e risco à vida dos pacientes – Médicos da SES/DF, consultados oficialmente, confirmaram que foram adquiridos itens obsoletos e sem qualidade. Eles disseram que várias órteses e próteses estavam incompletas e não poderiam ser utilizadas. Os próprios cirurgiões apontaram como principais problemas a dificuldade de implantação e a falta durabilidade, inclusive com quebra de produtos dentro dos pacientes.
Falta de controle e armazenamento precário – Além disso, a auditoria verificou que o estoque real não corresponde ao registrado no sistema, o que dificulta o planejamento de novas aquisições, o levantamento de demandas, o atendimento a ordens judiciais e, principalmente, o controle do uso do dinheiro público investido em OPMEs. O armazenamento é improvisado, em salas pequenas ou salas de descanso e de fácil acesso a todos que transitam pelas farmácias. Geralmente, o material não tem identificação, nem ordem numérica e fica acondicionado em sacos plásticos. No Hospital Regional do Paranoá, foram encontrados no chão e próximos a um ralo parafusos e arruelas de titânio. Esses materiais, que servem para fazer cirurgias de coluna, valem cerca de R$ 1,5 milhão.
O corpo técnico do TCDF também detectou a impossibilidade de rastreamento dos produtos fornecidos pela SES/DF. “Não é possível acompanhar as OPMEs da entrada na Farmácia Central até sua implantação ou utilização no paciente, o que, além de importante para o controle dos recursos públicos envolvidos, é imprescindível para a segurança dos destinatários”, ressalta o relatório.
Determinações – Além da investigação sobre o suposto conluio entre empresas na licitação, o Tribunal determinou à Controladoria Geral do DF a instauração de tomada de contas especial para apuração de prejuízo e identificação dos responsáveis pelo recebimento de produtos com prazo de validade vencido e pela não localização, no decorrer da fiscalização, de órteses, próteses e materiais especiais adquiridos, que deveriam estar disponíveis nas unidades de saúde.
A Corte decidiu ainda abrir processo em separado para analisar a atuação e a defesa dos responsáveis pelas seguintes práticas: aprovação de Termo de Referência com ausência de justificativa, demonstrando a adequação entre o consumo estimado e a quantidade de OPMEs prevista; aquisições de OPMEs desvinculadas do consumo estimado; ausência de instauração de procedimentos administrativos em face de empresas licitantes que não honraram suas propostas; ausência de comprovação de vantajosidade na adesão à ata de registro de preços; aquisição de 40% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços de uma só vez, sem comprovação de adequação ao consumo estimado.
Outras instâncias – Além das determinações feitas à Secretaria de Saúde e à Controladoria-Geral do DF, o Tribunal de Contas enviou cópia do relatório final da auditoria a outros órgãos de investigação e controle. Entre eles, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
* O Inquérito Policial n° 46/2016 – Decap foi instaurado em 14 de outubro de 2016