A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer, nesta quinta-feira (19), pela inconstitucionalidade da lei goiana n° 22.482/2023. Essa norma estabelece que a Assembleia Legislativa (Alego) julgue as contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A manifestação se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.581 proposta pela Atricon, que tramita no Supremo Tribunal Federal. O parecer pede a suspensão dos artigos que tratam, entre outras questões, da aplicação de penalidades no julgamento das contas e a retirada da Constituição Estadual do trecho que estabelece competência exclusiva da Alego para apreciar e julgar as contas do TCE-GO. O relator da ADI é o ministro André Mendonça.
De acordo com o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, no documento, “um ponto essencial a ser considerado, todavia, é o de que o modelo federal de controle externo estabelece competências próprias do Tribunal de Contas da União (TCU), que não podem ser assumidas pelo Congresso Nacional. As decisões do TCU aí tampouco estão sujeitas à devolução ao Congresso Nacional por meio de recurso”.
Também destaca que “afinal, tem plena aplicação a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz inconstitucionais os atos normativos que concedem a casas legislativas atribuições fiscalizatórias e de julgamento de contas fora das hipóteses previstas na Constituição”.
Na peça, o procurador-geral conclui opinando pela suspensão da eficácia dos arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei n. 22.482/2023 do Estado de Goiás e pela “referência da Constituição de Goiás (art. 11, XXI) a que compete “exclusivamente” à Assembleia Legislativa apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado”. O PGR opina também que se exclua a possibilidade da Alego concorrer com o Tribunal de Contas na imposição de medidas e aplicação de penas que, no plano federal, apenas são passíveis de deliberação pelo Tribunal de Contas da União.
No dia 12 de janeiro, uma reunião entre representantes da Atricon, da Abracom e do TCE-GO com o procurador-geral da República tratou de temas ligados à ADI. Estiveram presentes no encontro, os presidentes da Atricon, Cezar Miola, da Abracom, Joaquim de Castro, e do TCE-GO, Saulo Mesquita. Também acompanharam a audiência, o vice-presidente Executivo da Atricon, Edilson de Sousa Silva e o assessor jurídico da entidade, Cláudio de Souza Neto.
Imagem: Agência Brasil.