O painel “Políticas Públicas na Construção da Igualdade e da Responsabilidade Social: o Papel Indutor dos Tribunais de Contas” ocorreu nesta sexta-feira (1º), último dia da programação do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC). O debate reuniu a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo e a assessora especial de controle interno do Ministério das Mulheres, Margareth Gonçalves Pedroso, para discutir ações governamentais voltadas a garantir a igualdade de oportunidades aos vários grupos da sociedade.
A mesa foi mediada pela conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e presidente eleita da Audicon, Milene Dias da Cunha. “Existe a necessidade de abordar esses temas, de forma a combater as formas de discriminação. Os Tribunais de Contas (TCs) possuem muitas experiências de atuação de fiscalizações em políticas e os órgãos de controle podem contribuir para a temática junto às demais instituições do país”, informou.
O tema do assédio sexual e misoginia na administração pública como questão de integridade administrativa foi abordado por Margareth Gonçalves Pedroso. “O primeiro passo para mudança é percebermos que o assédio sexual é problema nosso, do serviço público. E percebermos também que somos agentes que devem atuar em combate a essa problemática”, reforçou.
Sua apresentação contemplou dados sobre a violência de gênero no Brasil, refletindo também sobre a naturalização de crimes contra a mulher. “Só mudamos a cultura, só desnaturalizamos a violência, primeiramente, a partir da partilha do conhecimento, promovendo conscientização. Mas também devemos proclamar para a sociedade que a administração pública repudia a violência contra a mulher”.
Na sequência, Fernanda Pacobahyba, que representou o ministro da Educação, Camilo Santana, citou uma série de programas voltados a desenvolver a oferta de educação pública, como alfabetização na idade certa, de escola em tempo integral, alimentação e transporte escolar, oferta de conexão à internet a unidades de ensino e retomada de obras, enfatizando a necessidade da coordenação e articulação dos entes estatais e instituições para a efetivação dessas políticas.
A expositora também ressaltou o papel indutor dos TCs, incluindo a própria Atricon, seja no controle dos recursos públicos, seja na construção de uma forma diferenciada de acompanhamento e fiscalização. Citou o apoio da Atricon, como por exemplo, nas ações de retomada de obras em unidades escolares. “Nós precisamos investigar casos de corrupção com verba de alimentação escolar, mas precisamos também saber se as crianças estão lendo e escrevendo na idade certa. É qualificar a nossa relação, porque o formal absorve muito nosso trabalho, mas a gente esquece do que é fundamental. Fiscalizar a educação é o esperado, o tradicional, mas vejo vários TCs do país indo além, atuando e promovendo iniciativas qualificadas”.
O painel foi finalizado com a apresentação da ministra Edilene Lobo, que discutiu a execução de políticas, com recursos suficientes, para a paridade de gênero e equidade racial. “A Constituição brasileira e o projeto de democracia estabelecido nesse país diz que igualdade de raça e de gênero é um dever dessa sociedade. São dois pilares que emancipam, verdadeiramente, um povo. E se faz justiça quando falamos em maiorias, já que as mulheres formam metade da população, e as mulheres negras são 28%”.
Edilene apontou a execução de recursos públicos para políticas para mulheres, como empreendedorismo, microcrédito, apontando a não existência de recursos adequados para mulheres. Reforçou também a necessidade de uma intervenção direta para mudar a situação, e os TCs têm papel fundamental para a indução do sistema nacional.
O Congresso
O III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC) ocorre entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Serão quatro dias de programação, 57 atividades, 102 palestrantes e 1,5 mil inscritos.
Acompanhe a cobertura completa e apresentações dos painelistas no site da Atricon. As fotos estarão disponíveis no Flickr. A programação pode ser acessada diretamente no site do Congresso e contará com palestras, encontros técnicos, reuniões e outras atividades, como oficinas e capacitação.
O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com o patrocínio do Sebrae, da Água Mineral Natural Indaiá, do Banco do Nordeste e do Governo Federal.
O apoio é da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Dragão do Mar, das Secretarias da Cultura e do Turismo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).
Texto: Carolina Madeira e Hellen Vasconcelos
Edição: Vinicius Appel
Foto: Ribamar Neto