As petições iniciais e as peças relacionadas a processos eletrônicos devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará através do Portal de Serviços Eletrônicos, canal de acesso unificado aos serviços e sistemas do TCE Ceará. O objetivo da Corte de Contas é padronizar a forma de recebimento de processos, com base nos princípios do devido processo legal, celeridade, confiabilidade e transparência.
No Portal de Serviços Eletrônico, é possível peticionar e enviar documentos ao Tribunal, acompanhar e consultar processos (vista eletrônica), dentre outras ações. A ferramenta permite o uso de recursos digitais pelos jurisdicionados, advogados e sociedade.
Para acessar o Portal de Serviços Eletrônicos é preciso fazer um cadastro prévio, com uso de Certificação Digital. O primeiro acesso pode ser realizado no ícone “Cadastrar novo usuário”. Na mesma área estão disponíveis instruções sobre a assinatura digital, tutoriais de como realizar petições e vistas processuais e como acessar os sistemas.
Atualização cadastral
O TCE Ceará reforça a importância dos gestores e ex-gestores de órgãos e entidades, municipais e estaduais jurisdicionados a esta Corte, manterem atualizados seus dados cadastrais no Portal de Serviços Eletrônicos. A ferramenta possui interface unificada e permite um acesso centralizado, com apenas um login e senha. A atualização dos dados é obrigatória, conforme disposto na Lei Orgânica do TCE.
Para realizar a atualização cadastral, acesse o Portal de Serviços Eletrônicos, clique no menu ao lado do seu nome, depois no ícone “Atualizar Dados Cadastrais” e inclua as informações, seguindo os passos de finalização. O cadastro prévio do interessado é feito com uso de Certificação Digital.