O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, falou sobre “O Papel da Atricon nas Emendas Especiais”, as chamadas emendas PIX. A palestra foi feita, nesta terça-feira (03), aos participantes do X Fórum Nacional de Transferências e Parcerias da União, em Brasília.
Edilson Silva explicou, em princípio, a composição do Sistema Tribunais de Contas, que conta com 33 Cortes em todo o Brasil. Segundo ele, essa capilaridade faz com que os Tribunais tenham papel fundamental na fiscalização do uso das Emendas Especiais. “Trabalhando em rede, contribuindo com os gestores, os TCs podem fazer com que os recursos cheguem de forma transparente e segura para melhorar a vida dos cidadãos”, afirmou.
As Emendas Especiais foram chamadas pela imprensa de Emendas PIX pela desburocratização com as quais chegam aos cofres de Estados e Municípios. “É uma transferência direta, como nós fazemos no dia a dia no uso do PIX. Por esse motivo, as Emendas Especiais foram apelidadas desta forma”, explicou Edilson Silva.
Uma nova modalidade de transferência de recursos sempre chega com novos desafios para os órgãos de controle. Os maiores deles: a autoria da emenda, causa de embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional; e o rastreamento dos recursos.
O presidente da Atricon lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 105/2019 criou essas famosas emendas PIX. Além disso, o texto formalizou, ainda, as transferências com finalidade definida. “Mas a EC trouxe regras como, por exemplo, a proibição de utilização dessas emendas para despesas com pessoal ativo ou inativo e, também, encargos referentes a serviço da dívida”, disse.
Por outro lado, ficou claro na redação da EC que as transferências especiais só podem ser usadas para áreas finalísticas. Apesar de a origem dos recursos serem federais, o repasse direto aos cofres de Estados e Municípios sem a necessidade de celebração de convênios, faz com que a competência para a fiscalização seja concomitante entre os Tribunais de Contas. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, cabe fiscalizar as condicionantes constitucionais, e aos TCs locais a fiscalização quanto a aplicação da execução das emendas.
Fatores de Risco
De acordo com a apresentação feita por Edilson Silva, “devido à ausência de prestação de contas dos valores recebidos poderá ocorrer dificuldade de se verificar a efetiva entrega local de bens ou serviços”. Segundo ele, isso pode levar à aplicação de recursos sem a devida priorização ou aplicação em despesas em desacordo com o regramento constitucional.
Outro fator de risco trata da falta de transparência e de rastreabilidade sobre o destino dos recursos, o que pode dificultar a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle. “Apesar desses riscos, muitos gestores tiveram a preocupação em se precaver organizando essas despesas para que, se necessário no futuro, pudessem prestar contas”, contou. “Outros, infelizmente, nem tanto”, lamentou.
Atricon
Nesse cenário, a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas editaram a Nota Recomendatória Conjunta 02/2025. O documento busca garantir maior transparência e rastreabilidade na execução dessas emendas, além de promover a padronização dos procedimentos contábeis nos diferentes níveis de governo.
Segundo Edilson Silva, por determinação do ministro Flávio Dino (STF), os Tribunais de Contas farão uma força-tarefa nacional para dar respostas sobre a fiscalização das emendas PIX. “Estamos preparando uma metodologia que atenda aos anseios da sociedade. Essa ação conjunta buscará dar mais transparência na utilização desses recursos”, afirmou.
Desafios para o futuro
Além da própria melhoria da sistemática de fiscalização das transferências especiais, a perspectiva futura da Atricon prevê a possiblidade de que órgãos de controle e sociedade possam incentivar ou pressionar os entes governamentais a aumentarem seus níveis e transparência voluntária. Isso pode ser feito por meio de portais de dados abertos, publicação de materiais educativos e a promoção da ampla participação da sociedade na escolha das prioridades dos gestores.