A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, tem sido fundamental para a gestão dos orçamentos e balanços públicos, e muitos dos seus dispositivos têm sido referência para outros atos normativos da administração pública brasileira. Com base nessa linha de argumentação, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Inaldo da Paixão Santos Araújo, discorreu, nesta sexta-feira (12.06), sobre o tema “51 anos da Lei nº 4.320”.
A palestra integrou a programação do 2º Congresso Internacional de Direito Financeiro, ocorrido nos dias 10, 11 e 12 deste mês, em Campo Grande, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
O evento teve como objetivo oferecer um espaço de debate multidisciplinar que permita aos profissionais da área jurídica, administrativa, econômica e contábil compartilhar experiências no campo do Direito Financeiro. O encontro propôs ainda uma reflexão sobre a aplicação do Direito Financeiro na Administração Pública para contribuir no desenvolvimento do País.
Também denominada de Lei de Finanças Públicas, a Lei nº 4.320 determina Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Na avaliação do presidente Inaldo Araújo, nada mais oportuno do que discutir a Lei nº 4.320 em um Congresso desta magnitude sobre direito financeiro, que busca o avanço da administração pública.
O presidente do TCE ponderou que “toda a convergência da contabilidade pública aos padrões internacionais tem a necessidade de sua alteração. Parabéns ao Tribunal de Contas do Mato Grosso do SUL por ter patrocinado o Segundo Seminário Internacional de Direito Financeiro. Tive a oportunidade de conhecer a Escola de Contas Local, com a qual fiquei encantado. Trata-se de um modelo para a capacitação dos servidores públicos”, concluiu o conselheiro-presidente do TCE-BA
PROGRAMAÇÃO
10 de junho de 2015
18h30: Credenciamento
19h30: Solenidade de Abertura e Homenagens
19h50 às 20h20: Palavra do homenageado – Dr. Francisco Pedro Jucá
20h20 às 21h10: Prof. Dr. Paulo Ferreira Cunha – (Portugal)
Tema: União Europeia, Soberania e Finanças Públicas
21h10 às 22h00: Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto (Ministro do TSE)
Tema: Controle da Impessoalidade
11 de junho de 2015
8h45 às 9h35: Prof. Dr. José Maurício Conti
Tema: Planejamento e Responsabilidade Fiscal
9h35 às 10h00: Coffee-break
10h às 10h50: Ministro Benjamim Zymler (Ministro do TCU)
Tema: Governança Pública na Perspectiva do TCU: A Contratação Pública como Instrumento de Gestão
10h50 às 11h40: Conselheiro Valdecir Pascoal (Presidente TCE-PE e da Atricon)
Tema: Aprimoramento dos Tribunais de Contas: O Programa Qualidade e Agilidade
11h50 às 13h50: Almoço
14h às 14h50: Dr. Daniel Reposo (Síndicatura General de la Nación)
Tema: El Control Externo en Argentina
14h50 às 15h40: Prof. Dr. Luís Rodolfo Souza Dantas
Tema: Interfaces entre Direitos Humanos e Finanças Públicas: Problemáticas Doutrinárias, Legislativas e Jurisprudenciais
15h40 às 16h: Coffee-break
16h às 16h50: Prof. Dr. Lauro Ishikawa
Tema: Precatórios e Sequestro Humanitário
16h50 às 17h40: Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Tema: 15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Avanços e Percalços
12 de junho de 2015
8h45 às 9h35: Dr. Marcus Abraham (Desembargador Federal)
Tema: Judicialização da Saúde e Limitações Orçamentárias
9h35 às 10h: Coffee-break
10h às 10h50: Inaldo da Paixão Santos Araújo (Conselheiro Presidente do TCE-BA)
Tema: 51 anos da Lei 4.320/64
10h50 às 11h40: Conselheiro José Ribamar Caldas Furtado (TCE-MA)
Tema: O Controle de Renúncia de Receitas
11h40 às 12h: Sessão Solene de Encerramento
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil