O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, participou nesta terça-feira (24) à noite, em Brasília, de um debate na TV Câmara sobre a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93). O debate teve também a participação dos deputados Nélson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Hélder Salomão (PT-ES) e do procurador da Fazenda Nacional, Alexandre Cairo. A jornalista Maristela Sant’Ana mediou o debate, que girou em torno de pergunta sobre a Lei de Licitações, se deveria ou não sofrer alterações. Pascoal frisou inicialmente que a Lei cumpriu o seu papel no contexto em que se deu sua aprovação: após o impeachment do ex-presidente Collor em 1992. Mas precisa ser atualizada porque é excessivamente burocrática, atrasa os processos licitatórios e não leva em conta a realidade diferenciada dos entes federativos, especialmente dos pequenos municípios. Como proposta para substituí-la, disse ele, está em tramitação no Congresso Nacional o PLS 559/13 que tinha como relator até recentemente a senadora Kátia Abreu, hoje ministra da Agricultura.
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AVANÇOS – Esse projeto, segundo o conselheiro, contém avanços por um lado, mas por outro contempla alguns artigos que são objeto de preocupação por parte dos órgãos de controle. Ele relacionou como sendo avanços a inversão do processo licitatório, ou seja, primeiro se analisa o preço e depois a documentação exigida das empresas, a parte que extingue a Carta Convite e a Tomada de Preços, “que favorecem a formação de cartéis e de conluio”, a que mantém o Pregão como modalidade de compras governamentais, a que reforça a eficiência e mitiga a questão do “menor preço”, que prevê a responsabilidade solidária das empresas em caso de dano ao erário, que aumenta o seguro-fiança por obras que ficarem inacabadas e a que exige que os pagamentos públicos obedeçam rigorosamente à ordem cronológica tal qual já está previsto no artigo 5º da Lei 8.666/93. Lembrou, a propósito, que uma das resoluções da Atricon aprovadas no Encontro de Fortaleza, em agosto do ano passado, recomenda aos Tribunais de Contas que fiscalizem o cumprimento desse artigo. Pascoal é favorável, inclusive, a que se acrescente um parágrafo ao projeto obrigando o gestor público a dar total transparência à lista dos credores.
PREOCUPAÇÕES – O que preocupa os órgãos de controle, segundo o presidente da Atricon, é a “contratação integrada” das obras (projeto e execução), como se fez na Copa de 2014, e a mitigação do “poder cautelar” dos Tribunais de Contas. Trata-se, disse ele, de “um passo na contramão do que existe de mais efetivo no controle exercido pelos TCs”, que economizam bilhões para os cofres públicos com essa simples atuação de natureza preventiva. Pascoal também faz restrições à quantidade excessiva de artigos do novo projeto (mais de 260), “que vai gerar muita polêmica e dificuldade de interpretação”, à criminalização da falsa denúncia, “que pode significar desestímulo ao controle social”, à usurpação da competência processual dos TCs em casos de suspensão de contrato e declaração de inidoneidade da empresa, e ao fato de não estabelecer regras mais simples para os pequenos municípios como fez a Lei de Responsabilidade Fiscal. A seu ver, “o Brasil tem o costume de aprovar leis, em Brasília, de caráter geral, esquecendo as realidades locais”. Ele disse também concordar com a tese de que a reforma política é imprescindível para mudar o modelo de financiamento das campanhas políticas em nosso país citando dados da OCDE segundo os quais 57% das propinas são provenientes de licitações.
Por fim, disse que os Tribunais de Contas clamam os gestores públicos para que fortaleçam suas Procuradorias, instituam o Sistema de Controle Interno e cumpram a Lei da Pequena e Micro Empresa no capítulo das compras governamentais, o que pode gerar divisas para o município em tempos de crise fiscal.