Na tarde desta quinta-feira (17/11) ocorreu, durante o VIII ENTC, no Rio de Janeiro, o painel “IRB: Tribunais de Contas e Políticas Públicas”. A atividade foi mediada pelo conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro (TCE-MG), que conduziu as manifestações dos participantes: desembargador Federal do TRF da 2ª Região, Marcos Abraham, Assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) Halim Antônio Girade e o presidente do Instituto Rui Barbosa, Edilberto Carlos Pontes de Lima.
O desembargador Marcus Abraham discorreu sobre os diversos regramentos, como emendas constitucionais editadas recentemente, que versam sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a necessidade das avaliações das políticas públicas. Ponderou, entretanto, que “de nada adianta um conjunto de normas com esses objetivos, se elas não se converterem em uma gestão com responsabilidade social”. Para Abraham, “responsabilidade fiscal e responsabilidade social precisam andar de mãos dadas”, tanto para elaboração quanto para implementação de políticas públicas. Concluiu que isso não significa apenas pagar auxílios ou bolsas: “para se ter um estado responsável socialmente é necessário percorrer um longo que começa com o investimento na criança”.
A explanação do Assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Halim Antonio Girade, trouxe dados e pesquisas científicas, do Brasil e do mundo, que corroboram com essa compreensão de que a boa aplicação de recursos na primeira infância está entre as políticas públicas mais eficazes. Citando dois prêmios Nobel de Economia – Joseph Stiglitz e James Heckman, afirmou que “investir no desenvolvimento infantil pode ser melhor que a distribuição de renda; e que a desigualdade é uma consequência das decisões dos governos”. Girade citou ainda falas do presidente da Atricon, Cezar Miola, e do mediador do painel, conselheiro Sebastião Helvécio, que vão no mesmo sentido: “lugar de criança é no orçamento; e os TCs precisam ser aferidores das políticas públicas”.
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes Lima, reforçou a legitimidade dos TCs como avaliadores independentes das políticas públicas estatais. “A Constituição assegura a competência dos tribunais quando prevê a legitimidade, economicidade, e legalidade da aplicação dos recursos públicos”. Lima ainda exemplificou práticas internacionais de Controle Externo que vão ao encontro da atuação brasileira. Citou o diagnóstico e os apontamentos de auditorias realizadas sobre educação, pela General Accoutability Office (GAO), nos EUA; desemprego entre jovens do Reino Unido, pela National Audit Office; e investimentos na área da saúde, pela Corte de Contas da França.
O conselheiro Sebastião Helvécio fez reflexões ao final de cada uma das falas dos palestrantes. Em alusão ao tema da responsabilidade social e responsabilidade fiscal, disse tratar-se de um falso dilema que “precisa ser superado para garantia da dignidade humana”. A cerca do tema das avaliações das políticas públicas, reforçou a ideia de que qualquer um pode fazê-las, “mas são os TCs os detentores da autonomia e das ferramentas técnicas (auditorias) necessárias para tanto”. Por último, observou que “para cumprir os objetivos da República, o primeiro ponto a ser enfrentado são as desigualdades”.
Conheça mais sobre os participantes do painel:
- Sebastião Helvécio Ramos de Castro – professor, jurista, consultor, conselheiro do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal da União. Vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa. Coordenador do Comitê de Controle Externo da Rede de Governança Brasil. Analista de Dados para o Controle Externo, pela Escola de Contas Professor Pedro Aleixo. Diretor de Projetos Especiais do Instituto Protege. Presidente do Comitê de Gestão do Conhecimento do Instituto Rui Barbosa. Presidente do Comitê de Saúde do Instituto Rui Barbosa.
- Marcus Abraham – desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. Pós-Doutor em Direito pela UFRJ. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público pela UERJ. Autor de diversos livros, dentre eles o “CURSO DE DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO”, “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA” e “CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”.
- Edilberto Carlos Pontes de Lima – presidente do Instituto Rui Barbosa. Conselheiro e Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Pós-doutorado em democracia e direitos humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em economia pela Universidade de Brasília. Bacharel e mestre em economia pela Universidade Federal do Ceará. Bacharel em direito pela Universidade de Fortaleza. Especialista em políticas públicas pela Universidade George Washington. Autor de inúmeros artigos e de livros, dentre eles, “Curso de Finanças Públicas: uma abordagem contemporânea” (finalista do Prêmio Jabuti de 2016). Consultor legislativo da Câmara dos Deputados, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e professor, dentre outras instituições, da Universidade de Brasília. Atualmente, é vice-presidente reeleito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e presidente do Instituto Rui Barbosa (2022-2023). Autor, entre outros, do livro “Federalismo e Democracia em Tempos Difíceis”, da Editora Fórum (2021).
- Halim Antonio Girade – Médico, mestre em ciência política, assessor da presidência do TCE de Goiás, foi Secretário Nacional da Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério do Desenvolvimento Social, 18 anos funcionário do UNICEF/ONU, duas vezes Secretário de Estado da Saúde de Goiás e secretário municipal de saúde de Mambaí e Planaltina de Goiás.
Fotos: Comunicação VIII ENTC
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