Em 2013, o dia 13 de março marcou o lançamento do Projeto Prosperar para aproximar os TCs e o Sistema Sebrae; desde então, aumentou em 250% o número de municípios que aplicam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, principalmente nas compras públicas
Projeto Prosperar
O dia 13 de março de 2016, ocorrido neste domingo, marcou os três anos da realização de evento nacional simultâneo que coroou parceria firmada entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
A data registra o lançamento nacional do projeto Prosperar, uma iniciativa do Sebrae Nacional para dinamizar essa parceria e multiplicar seus efeitos por todos os 26 Estados e o Distrito Federal. Desde então, aumentou em 250% o número de prefeituras no País que melhoraram o ambiente para pequenos negócios com a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a maior parte inclusive com tratamento favorecido ao segmento nas compras governamentais.
Assim, essa parceria passou a ganhar notoriedade nacional com a realização, há três anos, do evento denominado “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que foi promovido em várias capital sob a organização da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional, na qual é desenvolvido o Projeto Prosperar.
Daí em diante os 34 tribunais de contas do País vêm incorporando cada vez mais às suas atividades a missão de incentivar e fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral nas contratações do poder público. Isso assegura tratamento diferenciado ao segmento, conforme estabelece a Constituição.
A aproximação entre essas instituições colocou a fiscalização do cumprimento da Lei Geral como item obrigatório nas auditorias das compras efetivadas por organizações públicas submetidas à avaliação desses órgãos de controle externo.
No dia 13 de março de 2013, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, pontilharam eventos locais entre as unidades estaduais do Sebrae e os respectivos Tribunais de Contas para discutir como assegurar a participação de 10 milhões de empreendedores de pequenos negócios nas compras governamentais.
Banners foram produzidos para marcar os três anos de parceria. Um novo evento está sendo programado pelo Sebrae Nacional em abril para comemorar os três anos da parceria.
No início deste mês, o gerente da UPPDT, Bruno Quick, previu o avanço da parceria, ao participar em Brasília da posse dos presidentes reeleitos da Atricon, Valdecir Pascoal; e do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvecio, que também preside o TCE-MG.
Também agradeceu a colaboração recebida do ex-presidente da Atricon e presidente do TCE de Mato Grosso, Antonio Joaquim, e ainda do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes, que foi como deputado federal o primeiro coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
“Além das compras governamentais, temos todos os capítulos da Lei Geral para os próximos três anos, pretendendo aproximar ainda mais o Sebrae dos Tribunais de Contas ”, destacou.
Acordos de cooperação
Dos eventos promovidos há três anos nos Estados e no DF, surgiram acordos de cooperação entre as unidades estaduais do Sistema Sebrae e os respectivos Tribunais de Contas de Estados e de Municípios. E ainda contribuíram para a aproximação das entidades municipalistas, também interessadas no tema, atendendo a uma diretriz de orientação preconizada pela Atricon de orientar antes de impor sanções aos gestores públicos.
Um olhar diferenciado foi focado para os 5.570 municípios do Brasil, cujas administrações, especialmente nas áreas mais isoladas, enfrentam mais dificuldades de fazer cumprir os dispositivos legais emanados a partir do Congresso Nacional com a sanção do Poder Executivo.
No Projeto Prosperar, como órgãos auxiliares e complementares do Legislativo, os TCs têm entre suas atribuições o papel de zelar pelo cumprimento da Lei Geral, especialmente em relação às compras governamentais.
De acordo com o Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros, produzido pelo Sebrae Nacional, o avanço na efetivação da legislação pode ser mensurado com os seguintes resultados:
Depois do lançamento do Projeto Prosperar, passou de 860, em março de 2013, para 3.057, em março de 2016 o número de prefeituras que implementaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Isso representa uma evolução de 250% em três anos;
Já soma quase 2.000 a quantidade de prefeituras que passaram a adotar a preferência dos pequenos negócios em compras públicas, a exemplo de editais exclusivos para o segmento nas compras até R$ 80 mil;
Foram realizados diversos eventos entre os TCs e as unidades estaduais do Sebrae, a exemplo de 18 Oficinas de Conhecimento promovidos para ampliar os estudos sobre a mais recente atualização da Lei Geral, de 2014,.conforme atesta Relatório do Projeto Prosperar;
Em 2014, a Atricon aprovou em convenção a Resolução nº 09/2014, que coloca como item obrigatório da fiscalização do poder público o cumprimento da Lei Geral no que se refere a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.
O Sebrae já produziu e publicou duas edições da Revista Conhecer sobre o Projeto Prosperar: