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Com as alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em dois anos passamos de 600 para 3 mil municípios em todo o Brasil adotando a priorização das compras de produtos e serviços de pequenas e médias empresas em licitações”. Com esse dado, o gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick, destacou a importância dessa legislação durante o XXVIII Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, que acontece até esta sexta (4) no Sheraton Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho, na sua palestra intitulada “Contribuição das pequenas empresas para o fortalecimento da governança pública”.
“A valorização das micro e pequenas empresas locais e regionais, por meio dos instrumentos legais disponíveis, aquece as economias e estimula o desenvolvimento”, afirmou. Quick ressaltou também que as pequenas empresas hoje são responsáveis por 94% do aumento de postos de trabalho no País. “O pequeno negócio hoje tem papel central na inclusão e no desenvolvimento econômico, dinamizando a economia e colaborando também com as médias e grandes empresas”.
Ele comentou que há um avanço no campo das políticas públicas com as alterações na Lei Geral, que foram realizadas no ano passado e determinam que toda a Administração Pública (Direta e Indireta) deve realizar licitações com benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, mas que há muito a avançar. “A administração pública ainda se dedica à agenda tradicional, como saúde, educação e segurança, e não dá atenção às políticas de desenvolvimento. O tema desenvolvimento ainda é novo para o poder municipal, e traz muitas inseguranças”, pontuou. “O Sebrae vem atuando para ajudar a vencer esses medos. Quando os tribunais de contas comparecem nesse papel, trazem mais segurança para a gestão municipal adotar essa agenda no dia a dia”.